BOLETIM JURÍDICO N.º 174 – Fevereiro/2025
SERÁ O FIM DA CARTEIRA SUPLEMENTAR PARA OS ADVOGADOS?
por Stanley Martins Frasão
As filiais das espécies de sociedades de advogados somente podem ser constituídas e instaladas no Brasil:
(i) O artigo 15 da Lei 8.906 prescreve em seu parágrafo 5º. que “o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.”
(ii) A norma descrita no item (i) acima também estava prevista no parágrafo 1º do artigo 7º do Provimento 112/2006, mas foi modificada pelo Provimento 187/2018: § 1º O Contrato Social que previr a criação de filial, bem assim o instrumento de alteração contratual para essa finalidade, deve ser registrado também no Conselho Seccional da OAB em cujo território deva funcionar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar, dispensados os sócios de serviço que não venham a exercer a advocacia na respectiva base territorial. Leia mais
PGFN E RECEITA LANÇAM EDITAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL
por Gustavo Pires Maia da Silva
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram recentemente os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de importante e propalada desavença jurídica no contexto do Programa de Transação Integral (PTI), decisão inclinada no aperfeiçoamento do protótipo de conversação entre o fisco e os grandes contribuintes. Leia mais
DESCOBRIR COMO AS PESSOAS DESEJAM SER TRATADAS
por Stanley Martins Frasão
A forma como tratamos os outros reflete não apenas nossa ética pessoal, mas também o respeito que temos pelos princípios morais e legais que sustentam a convivência em sociedade. Descobrir como as pessoas desejam ser tratadas é uma habilidade essencial para construir relações saudáveis, respeitosas e produtivas, seja no âmbito pessoal ou profissional. Leia mais
NOTA FISCAL MINEIRA
Instituída pela Lei 24.756 de 27/05/24
por Caroline Kellen Silveira e Ana Flávia de Vasconcellos Anselmo
A Nota Fiscal Mineira (NFM) é uma ferramenta fundamental no combate à sonegação fiscal e na promoção da cidadania fiscal. Leia mais
O BRASIL É O “BURACO DO COELHO”
por Stanley Martins Frasão
O Brasil, com sua complexidade e paradoxos, pode ser comparado ao “buraco do coelho” da obra Alice no País das Maravilhas, de Lewis Carroll. Essa metáfora sugere um espaço de mistério, desafios e descobertas inesperadas, onde a lógica tradicional muitas vezes não se aplica. No entanto, ao contrário do que se esperava, algumas das recentes iniciativas para reorganizar esse “buraco” têm aprofundado ainda mais a sensação de incerteza e caos. Leia mais
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – IGUALDADE DE GÊNERO
por Orlando José de Almeida
A discussão envolvendo atos de natureza discriminatória, de modo geral, vêm ganhando cada vez mais espaço em nossa sociedade. Leia mais
PALAVRA É PRATA, O SILÊNCIO É OURO: A SABEDORIA DA COMUNICAÇÃO
por Stanley Martins Frasão
O provérbio “A palavra é prata, o silêncio é ouro” destaca a importância de equilibrar comunicação e silêncio, essenciais tanto na vida pessoal quanto na profissional. Em tempos de comunicação instantânea, muitas pessoas ignoram o poder do silêncio e seu impacto significativo nas interações. Leia mais
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA GOVERNANÇA CORPORATIVA E INTEGRIDADE EMPRESARIAL
por Caroline Kellen Silveira, Stephanie Caroline de Almeida Coelho e Ricardo Torres Oliveira Júnior
Na última quinta-feira (30 de janeiro), uma grande emissora de televisão brasileira anunciou a demissão de um âncora do seu telejornal matinal, devido ao descumprimento das normas éticas de jornalismo da empresa, conforme previsto em seu programa de compliance. O âncora atuou na emissora por 25 anos. A decisão reforça a importância do compliance como ferramenta essencial para garantir que as práticas organizacionais estejam alinhadas a princípios éticos, legais e regulamentares, assegurando a integridade corporativa e fortalecendo a governança interna. Leia mais
“Toda a potência do Brasil ainda não criou o Brasil potência.” Nizan Guanaes