Anúncio do pacote fiscal depende apenas da resposta de Ministério da Defesa, diz Haddad à TV
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o pacote de cortes de gastos “está fechado” com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que o anúncio ocorrerá “brevemente”. A declaração ocorreu em entrevista à emissora de TV CNBC, gravada na sexta-feira, 15, e exibida neste domingo, 17.
“Está fechado com o presidente o conjunto de medidas. Nós vamos anunciar brevemente, porque está faltando a resposta de um ministério”, declarou. Questionado se poderia revelar o ministério, Haddad respondeu: “Posso. O Ministério da Defesa. Nós tivemos boas reuniões com o ministro (José Múcio) e com os comandantes das Forças”.
Haddad continuou: “O presidente Lula pediu para incorporar o máximo possível para aproveitar o ensejo e já corrigir distorções. O objetivo é que o Brasil continue crescendo, com sustentabilidade. Porque, se você tiver distorções, o arcabouço fiscal pode perder credibilidade, e o pessoal falar: Olha, o governo está saindo do acordado”.
Segundo Haddad, o conjunto de medidas fiscais “diz respeito à evolução da despesa”. “Como ela vai continuar crescendo? De forma ordenada, dentro das regras, ou colocando em risco a sustentabilidade? Nossa opção é a primeira: vamos colocar dentro das regras para garantir a sustentabilidade do que foi pactuado com a sociedade”, declarou.
Haddad não falou sobre o valor, mas se especula que seria de R$ 70 bilhões entre 2025 e 2026.
Gasto tributário’
O ministro mencionou ainda o que chamou de “agenda de combate ao gasto tributário”, que é, de acordo com ele, “aquela pessoa que tem renda e não paga imposto”. ”Herdamos dez anos de déficit público que impediu o Brasil de crescer como nós gostaríamos, como ele está crescendo agora. Nós queremos crescimento robusto e sustentável: com baixa inflação, geração de empregos e oportunidades”, afirmou.
Haddad continuou: “Nós precisamos virar essa página. Então, nós precisamos fazer com que a despesa cresça num ritmo moderado e a receita seja recomposta, porque se perdeu muito da receita, dando benefício para empresário”.
De acordo com o ministro, as medidas vão possibilitar a queda dos juros e o aproveitamento do que chamou de “onda de desenvolvimento”. “Estamos trabalhando no plano da despesa, moderar a expansão, para caber dentro das regras fiscais, e do ponto de vista da receita, recompor o que foi perdido ao longo desses dez anos”, disse Haddad.
Lei do Contrato de Seguro é aprovada na Câmara
A “Lei do Contrato de Seguro”, ou “Marco Legal do Seguro”, foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser promulgada logo depois da análise pela Presidência da República. Ninguém espera veto, então ela deve seguir em frente e entrar em vigor em um ano, mudando a base legal do contrato de seguro, que sai do Código Civil para ser regulado por lei específica.
Depois de 21 anos de discussões, sono profundo, retomada do tema, substitutivos e as idas e vindas de sempre, o projeto de lei subiu da Câmara dos Deputados para o Senado, onde foi profundamente modificado, e retornou para a Câmara para ser aprovado e se tornar lei. Como por trás dela está o PT, ninguém espera algum veto, inclusive porque o texto aprovado, depois de longas discussões, foi o texto possível, apoiado por entidades como a CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros) e outras, que analisaram detidamente o assunto, desde o projeto inicial, apresentado pelo deputado José Eduardo Martins Cardoso, até o texto modificado, enviado pelo deputado Lucas Vergílio, e seu substitutivo, votado no Senado Federal, que se tornou o texto definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados.
Apesar de ainda receber críticas mais ou menos fortes, o texto da lei que vai para a sanção presidencial é bom. Trata adequadamente do assunto, tem medidas importantes para a defesa do segurado, está em sintonia com as ações mais modernas da doutrina consumerista, baliza os contratos, impõe claramente responsabilidades que até agora eram pouco transparentes e entra no campo do resseguro, consolidando regras relevantes, como a língua portuguesa como a língua válida para a aplicação no contrato.
Alguém poderia perguntar se a lei era realmente necessária e a resposta seria não. O Código Civil poderia sofrer as modificações para adequar o capítulo do “Seguro” para as reais necessidades da sociedade moderna. Mas, com ela, o setor de seguros passa a ter a vantagem de uma legislação específica, que, ainda que não essencial, faz diferença, por tratar exclusivamente do tema.
Importante salientar que a lei não entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário Oficial. Não, entre a publicação e a entrada em vigor haverá um período de um ano, no qual as seguradoras, resseguradoras e corretores de seguros deverão se adaptar às novas regras do mercado.
Quando ela passar a vigorar, é de se esperar que todos estejam devidamente adaptados para atender adequadamente suas respectivas responsabilidades e, principalmente, as necessidades dos segurados, que devem ser os grandes beneficiários das novas regras.
O Brasil não é famoso pela qualidade de suas leis. Muitas delas, inclusive legislações socialmente relevantes, são votadas com textos ruins ou baseadas em princípios equivocados, que acabam deixando pior o que já estava ruim.
A “Lei do Contrato de Seguro” é uma exceção à regra. Ela é clara, calcada em base sólida, com disposições adequadas e modernas, aptas a atender as necessidades do mercado e incentivar o crescimento da atividade seguradora no País.
Disputa judicial por patentes de remédios essenciais aumenta após decisão do STF
Após a pandemia de covid-19, uma batalha judicial se intensifica entre gigantes farmacêuticas e fabricantes de genéricos, disputando a extensão de patentes de 62 medicamentos essenciais, como Saxenda, Ozempic e Stelara. As empresas detentoras das fórmulas originais buscam ampliar a exclusividade de venda para além dos 20 anos previstos por lei, enfrentando um obstáculo significativo após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. A decisão considerou inconstitucional um entendimento legal anterior. Este cenário impacta diretamente a disponibilidade de medicamentos de menor preço no mercado.
Enquanto as empresas de genéricos celebram vitórias judiciais, assegurando o fim imediato de patentes conforme o novo entendimento do STF, as farmacêuticas internacionais buscam meios de contornar a decisão, alegando insegurança jurídica e prejuízos significativos ao planejamento de negócios e investimentos em inovação. A disputa não se limita apenas aos tribunais, mas também ao debate sobre a necessidade de reforma na Lei de Propriedade Industrial, visando equilibrar os interesses de inovação e acesso a medicamentos. Acesse a reportagem completa para saber mais detalhes sobre a decisão do STF, quais são as empresas envolvidas e o posicionamento delas a respeito do assunto.
Fonte: Estadão