Deputados querem votar PL que trata da aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

Diretoria de frente parlamentar procurará Arthur Lira para pedir que projeto seja incluído na pauta da Câmara

A Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), que reúne 207 congressistas, definiu como prioridade para este semestre a votação na Câmara de um projeto de lei que trata da aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

O projeto está pronto para ser votado no plenário da Casa. Ele foi apresentado originalmente em 2021, pelo então deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), e teve o regime de urgência aprovado pelos deputados.

A proposta prevê que multas sejam aplicadas sobre o faturamento individual da unidade de negócio que cometeu a infração, e não com base no faturamento de todo o grupo econômico. Além disso, o texto pretende impedir a autuação dos estabelecimentos na primeira visita da fiscalização.

Membros da diretoria da frente deverão procurar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para pedir que a matéria seja incluída na pauta de votações da Casa até setembro.

Fonte: Folha de São Paulo