Fazenda quer incluir na lei de programa para setor de eventos trava para concessão de benefícios

Se a renúncia fiscal registrada for maior do que o patamar permitido na legislação, gatilhos seriam acionados e empresas teriam aumento de impostos

BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda quer incluir no texto do projeto de lei que vai reformular o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) uma trava fixa de renúncia que pode ser de R$ 5 bilhões por ano com a concessão do benefício aos setores, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Se a renúncia registrada em um determinado ano for maior do que o patamar permitido na legislação, gatilhos seriam acionados e as empresas teriam aumento de impostos. A regra valeria até 2027, quando o programa deve ser extinto.

Os diálogos sobre a nova formulação do Perse têm sido feitos entre a relatora do projeto na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), líderes partidários e a equipe econômica. Como mostrou o Estadão/Broadcast, alguns impasses entre Fazenda e Câmara envolvem a insistência do governo em manter empresas do lucro real fora do Perse e o número de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que farão parte do programa daqui para frente.

Na avaliação da Fazenda, essa proposta resolve o impasse em torno dos CNAES e das empresas do lucro real. Ou seja, caberá aos deputados definir as regras de quem será beneficiado, mas respeitando a trava de renúncia fiscal imposta pela lei.

A Fazenda também quer incluir no projeto uma medida que permita a habilitação das empresas antes de receberem o benefício. A ideia é evitar suspeitas de abusos e irregularidades envolvendo o programa. Além disso, a equipe econômica também propôs uma espécie de transparência ativa, no qual seriam divulgados, de três em três meses, as empresas que foram beneficiadas pelo Perse.

Mesmo com a extinção do Perse já em 2024, como defende a equipe econômica, o programa gera um impacto de R$ 8 bilhões no Orçamento deste ano pelo princípio da anterioridade. A Fazenda calcula que, desde a criação do Perse, o prejuízo às contas públicas já chega a R$ 50 bilhões, incluindo os valores descontados no imposto de renda. A dificuldade do governo em acabar com o Perse ocorre num momento em que estão mais limitadas as opções do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar a arrecadação e, com isso, tentar zerar este ano o déficit nas contas públicas. Como mostrou o Estadão/Broadcast, após o Parlamento aprovar em 2023 um pacote de medidas que garantiu quase R$ 170 bilhões em arrecadação extra, a equipe econômica percebeu que o ímpeto dos deputados e senadores não seria o mesmo em 2024.

Fonte: Estadão