Orçamento: governo tenta trocar calendário obrigatório de emendas por acordo político

Governo teme que naõ consiga cumprir cronograma já que disponibilidade de recursos depende do ritmo da arrecadação

BRASÍLIA – O governo cedeu à pressão do Congresso Nacional e decidiu prometer o pagamento de R$ 14,5 bilhões em emendas impositivas (obrigatórias) até 30 de junho, antes das eleições municipais. O recuo faz parte de uma estratégia do Palácio do Planalto para que deputados e senadores não derrubem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao calendário de liberação de emendas parlamentares que havia sido incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

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Incluído pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi aprovado um cronograma para o governo pagar as chamadas transferências fundo a fundo de saúde e assistência social, dentro das emendas impositivas, no primeiro semestre.

A medida, antecipada pelo parlamentar em entrevista ao Estadão/Broadcast em agosto de 2023, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.

Segundo apurou a reportagem, o Planalto não quer ter um compromisso absoluto de fazer os pagamentos – o que aconteceria se o veto fosse derrubado – porque a disponibilidade de recursos depende do ritmo da arrecadação de impostos. Se o veto for derrubado e o calendário voltar a ser obrigatório, a avaliação é de que o governo ficaria com o Orçamento muito engessado em caso de frustração de receitas.

Fontes do Congresso ouvidas pela reportagem afirmaram que, se no final de março, os parlamentares avaliarem que o governo não cumprirá o acordo, pode haver um nova pressão pela derrubada do veto em sessão conjunta entre Câmara e Senado. Isso porque o acordo anunciado por Padilha é apenas informal e firmado por palavras, sem obrigação por lei, como seria caso o calendário estivesse em vigor.

O acordo político foi feito nesta quinta-feira, 22, em reunião entre o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Após o encontro, Padilha falou a jornalistas, e disse que o governo “tem concordância” em acelerar a execução de emendas.

“Na LDO tinha uma proposta de cronograma, de acelerar a execução no primeiro semestre dos recursos de repasse fundo a fundo da saúde e da assistência social. Do SUS e do SUAS. O governo tem concordância em acelerar essa execução”, afirmou o ministro. De acordo com Padilha, o veto foi feito para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo Padilha, foi feito hoje um cálculo que resultou no número de R$ 14,5 bilhões de emendas impositivas relacionadas à assistência social e saúde a serem pagas seguindo as regras do período eleitoral, ou seja, até o fim de junho, de acordo com o que estava estabelecido no calendário da LDO.

O calendário também prevê o empenho (reserva de recursos) para o resto das emendas impositivas (sem ser assistência social e saúde), mas esse item não foi vetado por Lula. “Trata-se de uma vitória para o Congresso Nacional, que fica fortalecido na sua função de protagonista na elaboração do Orçamento Federal. Desde o início dessa relatoria, tenho reforçado a importância do Orçamento Impositivo para dar segurança e previsibilidade à execução orçamentária”, afirmou o parlamentar.

Como mostrou a reportagem, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, entrou em campo nesta semana para prometer que o governo apresentaria uma proposta de calendário de emendas. As conversas envolveram, nesta terça-feira, 20, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Rui Costa virou o principal interlocutor de Lira com o Planalto após o presidente da Câmara romper com Padilha. O deputado alagoano ficou incomodado com mudanças em regras para liberação de emendas do Ministério da Saúde e indicou, nos bastidores, que não negociaria mais com Padilha, responsável pela articulação política do governo no Congresso.

Emendas

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Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas.

Em ano de eleições municipais, como 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores. Por isso a pressão para que parte delas sejam pagas antes do período eleitoral.

Para este ano, o Congresso aprovou no Orçamento R$ 53 bilhões em emendas. Mesmo com o veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em recursos para as comissões temáticas (que concentram demandas específicas em áreas como Esporte, Saúde e Educação) na Lei Orçamentária Anual (LOA), o montante ainda é recorde.

São três modalidades de emendas. Duas são de pagamento obrigatório: as individuais, a que cada parlamentar tem direito, e as de bancada estadual. Já as de comissão não são impositivas, mas foram turbinadas neste ano com o objetivo de aumentar o poder de barganha da cúpula do Congresso após o fim do antigo orçamento secreto. O esquema, revelado pelo Estadão, consistia na distribuição de emendas de relator sem transparência no governo Bolsonaro e foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Estadão