Confederações vão ao STF contra isenção para compras de até US$ 50

CNI e CNC alegam que as normas que permitem tarifa zero do imposto de importação contrariam a Constituição

Ricardo Brito

Reuters

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) anunciaram que vão entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com a política de tarifa zero do imposto de importação para bens de pequeno valor que são enviados a pessoas físicas no Brasil.

As confederações alegam que as normas que permitem essa isenção tributária contrariam a Constituição por violarem princípios da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional.

Para as entidades, esse tipo de desoneração tributária não tem equivalente entre as transações dentro do país, que acabam por suportar “integralmente” a carga tributária.

“Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária”, disseram as entidades, em comunicado.

“Em 10 anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022”, ressaltaram.

Até o ano passado, a legislação dava isenção tributária apenas para remessas de até US$ 50 enviadas do exterior de pessoa física para pessoa física, o que não incluía o comércio de bens.

Alegando que varejistas estrangeiros estavam burlando a regra para vender produtos com o benefício tributário de forma irregular, o governo lançou em 2023 o programa Remessa Conforme.

O programa autorizou que compras em sites de comércio eletrônico estrangeiros sejam isentas de imposto de importação para produtos de até US$ 50, enquanto a alíquota geral é de 60% para itens acima desse valor.

O governo, porém, já informou que pretende criar uma taxação para essas compras de pequeno valor após concluir estudos sobre o setor.

A regulação do tema envolve uma série de pressões, o que levou o governo a adiar um plano de implementar a taxação já no ano passado. Enquanto varejistas nacionais fazem lobby pelo imposto sob o argumento de que há competição desleal de empresas estrangeiras, a implementação do tributo enfrenta resistência política e em parte do eleitorado.

Fonte: Folha de São Paulo