Decisão do STJ leva grandes empresas a cogitar Justiça para rever derrota no Carf
Estratégia ganha força depois que ministra definiu paridade do conselho como necessária para julgamentos
Brasília
Grandes grupos empresariais cogitam ir à Justiça para que sentenças desfavoráveis junto ao Carf, o conselho de recursos dos contribuintes, sejam revistas. Entre eles estão CSN, Gerdau, Santander, Vivo, entre outros.
O ímpeto revisionista nas companhias surgiu após uma decisão da ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Regina Helena Costa em favor da Fazenda Nacional que, na prática, impôs a retomada das sessões do Carf. Elas estavam suspensas por falta de quórum devido à greve dos auditores.
A ministra tomou essa decisão após petição da AGU (Advocacia-Geral da União), que representou a União e a Fazenda.
O problema é que, na decisão, Helena Costa determinou que as sessões de julgamento sejam retomadas respeitando-se a paridade. Ou seja: com igual número de representantes da Fazenda e dos contribuintes.
A paridade nunca tinha sido entendida como algo necessário por sessão, mas à própria composição do Carf.
Diversas empresas tiveram seus recursos de autuações aplicadas pela Receita derrubados por um julgamento em que a paridade não tinha sido respeitada.
Nos casos das empresas mencionadas, considera-se que, apesar da suposta isonomia de todos os representantes do Carf na análise dos casos, o julgamento contou com mais representantes da Fazenda —o que teria pesado contra os contribuintes.
Por isso, o departamento jurídico dessas empresas está se valendo da chamada “retroatividade benigna” —quando uma lei ou uma decisão judicial torna a situação mais vantajosa para o contribuinte— para acionar a Justiça em busca de um novo julgamento.
Essa situação já tinha sido prevista pela Unafisco, a associação nacional dos auditores fiscais, que monitora as decisões judiciais decorrentes da greve da categoria.
Pelas projeções da entidade, a Fazenda pode sofrer um revés e, em vez de arrecadar cerca de R$ 50 bilhões com julgamentos previstos até o fim deste ano, ser acionada pela Justiça a ressarcir muito mais — algo que prejudicaria o plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de atingir o déficit zero no próximo ano.
Como noticiou o Painel S.A., nesta quarta (20), os representantes da Fazenda no Carf devem apresentar renúncia coletivamente ao presidente do conselho.
Afirmam na carta que o governo não cumpriu o acordo sobre o pagamento de bônus de eficiência que, a partir de 2024, ficará submetido ao Orçamento, sofrendo restrições como as demais despesas públicas.
Com Diego Felix
Fonte: Folha de São Paulo