Não haverá solução no Legislativo para os precatórios sem um alinhamento com o Judiciário

Orçamento só deve ser votado no final de novembro e início de dezembro. Até lá, governo e Congresso ganham tempo para construir a saída
Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

02 de setembro de 2021 | 04h00

Relator do Orçamento de 2022, o deputado Hugo Leal (PSD) antecipa que será um “catalisador” do consenso para a solução do gasto de R$ 89 bilhões com precatórios no ano quem vem.

Em conversa com a coluna, no dia seguinte ao envio do projeto de lei orçamentária ao Congresso, o relator reconhece que, da forma como a proposta foi feita e encaminhada pelo governo, não resta dúvida de que há dificuldades a serem enfrentadas. E a situação mais delicada e preocupante é a dos gastos elevados com precatórios.

Mineiro de Ouro Fino, mas deputado pelo Rio de Janeiro, onde vive há mais de 40 anos, Hugo Leal é categórico: não haverá solução no Legislativo para os precatórios sem um alinhamento com o Judiciário para resolver o problema, que não é novo, de crescimento vertiginoso desses gastos.

É difícil achar uma alternativa, uma construção, seja PEC ou o que for, que não tenha uma avaliação do Poder Judiciário”, diz Leal, que rechaça veementemente qualquer referência que aponte que a solução para o problema está nas suas mãos como relator do Orçamento. O desfecho, diz ele, necessariamente terá de ser construído por Legislativo, Judiciário e Executivo.

Desde que o governo enviou uma PEC ao Congresso propondo o parcelamento do pagamento dos precatórios, a polêmica se instalou, porque os críticos viram na proposta uma forma de calote da dívida.

Várias alternativas, então, começaram a aparecer, inclusive a de retirar parte ou integralmente as despesas de precatórios do teto de gastos para o pagamento à vista, sem risco de o imbróglio ir parar na Justiça e virar anos depois o “precatório do precatório” – risco apontado por advogados que tratam do tema.

Outra proposta, a do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, é a retirada do teto de R$16 bilhões de precatórios devidos pela União aos Estados referentes à dívida do programa educacional dos anos 1990 para universalizar o acesso à escola. O restante teria de ser acomodado no Orçamento, inclusive com corte de parte das chamadas emendas de relator, abrindo espaço para o reforço do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família – e motivo pelo qual a conta de precatórios tem gerado tanta insegurança e aumento do risco. Com os precatórios tão altos, o presidente Jair Bolsonaro não consegue lançar um auxílio turbinado como prometido por ele.

Por outro lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, passou a apoiar a solução “Fux-Dantas”. Essa alternativa posterga parte do pagamento de 2022, mudando a regra por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a necessidade de alteração da Constituição.

Capitaneada pelo presidente do STF, Luiz Fux, e pelo vice-presidente do TCU, Bruno Dantas, vem recebendo apoio, mas pode implicar a formação de uma “bola de neve” com o acúmulo de passivos no futuro, como apontaram consultores da Câmara. Ajustes estão sendo feitos na proposta, mas um acordo com o STF não sai antes das manifestações convocadas para o feriado de 7 de setembro.

O relator prefere não apontar qual das soluções que estão sendo apresentadas é a melhor para o momento: “A melhor solução é a possível”. Mas alerta para o risco de a PEC ser questionada depois no Judiciário, causando mais instabilidade. “A proposta do CNJ, para fazer o que se pretende, precisa de uma PEC? A pergunta é: será que precisa fazer isso, um fura-teto ou estabelecer um regramento?”, questiona o relator, que admite que não será uma solução fácil e nem sairá apenas do Legislativo. Leal defende um marco regulatório para fazer o enquadramento dos precatórios nas contas públicas.

Sobre o impacto da antecipação eleitoral na negociação do Orçamento, o relator diz que é motivo de atenção, e não de preocupação. E avisa que o tamanho das emendas de relator, que serão mantidas no Orçamento de 2022, não é um tema do relator do projeto, mas da Casa do Congresso. “Qualquer visão agora é precipitada. Vamos construir um consenso, mas precisa de aprimoramento”, diz.

O Orçamento só deve ser votado no final de novembro e início de dezembro. Até lá, governo e Congresso ganham tempo para construir a saída. Os problemas do projeto começaram a surgir. Foi detectada a falta de R$1,3 bilhão na reserva de recursos destinados às emendas parlamentares de bancadas. Muito chão pela frente.

*É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA

Fonte: Estadão