Odebrecht pede ao STF para manter benefícios de acordo após anulação de provas por Toffoli
Pedido foi feito após decisão que barrou processos com base em delação da construtora
Constança Rezende
Brasília
A Odebrecht enviou uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (26) pedindo que a companhia continue a gozar de todos os direitos e garantias previstos no seu acordo de leniência.
O pedido foi feito 20 dias após decisão do ministro Dias Toffoli que considerou imprestáveis as provas oriundas do acordo de leniência da empresa, firmado no âmbito da Operação Lava Jato.
A empreiteira, que foi rebatizada de Novonor, pede que, mesmo assim, sejam mantidos os benefícios firmados no acordo, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição, independentemente da declaração de imprestabilidade das provas e das consequências jurídicas derivadas.
A peça de 33 páginas enviada ao STF é assinada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Victor Santos Rufino.
Eles sustentam que \”não há dúvidas de que eventual alteração ou dissolução, integral ou parcial, de acordos de que a Novonor e seus ex-executivos são signatários ou aderentes, sem que se mantenha a integralidade das garantias de preservação neles fixados, poderá trazer consequências imprevisíveis e incalculáveis ao grupo\”.
Também argumentam que a possibilidade de sofrer novas ações de improbidade, sanções e medidas de indisponibilidade de bens representam \”gravíssima violação à segurança jurídica e profundo desestímulo à celebração de acordos de leniência e de colaboração premiada\”.
Além disso, afirmam que a ação pode causar dano irreparável e, no limite, \”levar à interrupção prematura e desordenada de obras contratadas, demissões, perda de arrecadação tributária e demais riscos associados\”.
A leniência é uma espécie de delação premiada de pessoa jurídica. Ela permite que a empresa mantenha contratos com o poder público.
Em sua decisão no último dia 6, Toffoli determinou que a 13ª Vara Federal de Curitiba apresentasse o conteúdo integral de todos os documentos e anexos relacionados ao acordo, inclusive os recebidos no exterior, sob pena de incidência no crime de desobediência.
O ministro invalidou as provas da delação da empresa sob argumento de que elas foram indevidamente transportadas na época da negociação e de que houve cooperação informal do Brasil com autoridades estrangeiras.
Após a prisão de Marcelo Odebrecht, em 2015, e de ser alvo de uma sequência de fases da Lava Jato, a cúpula da Odebrecht decidiu colaborar com as autoridades da operação.
No fim de 2016, o conglomerado empresarial fechou um compromisso no qual reconheceu o pagamento de US$ 788 milhões em propina em 12 países da América Latina e da África, incluindo o Brasil. Participaram da negociação autoridades brasileiras, suíças e americanas.
No ano seguinte, o teor dos depoimentos veio a público, com relatos que implicavam mais de uma centena de políticos das mais variadas correntes.
O acordo da Odebrecht foi assinado em 2016 em paralelo aos de delação de 77 executivos da construtora, em uma iniciativa que repercutiu internacionalmente.
Entre os participantes do acordo, estavam o ex-presidente da companhia Marcelo Odebrecht e seu pai, Emílio Odebrecht —ambos condenados na operação.
No acordo homologado em 2017 pelo então juiz da Lava Jato Sergio Moro, o grupo empresarial concordou em pagar uma multa indenizatória de R$ 3,8 bilhões, em 23 parcelas anuais, com correção pela taxa Selic. À época, foi estimado um total de cerca de R$ 8,5 bilhões ao final do pagamento.
Em 2018, a empresa assinou novo termo de adesão a um acordo de leniência firmado com o Ministério da Transparência e a CGU (Controladoria-Geral da União), relacionado a Eletrobras. Nesse caso, a empreiteira se comprometeu a pagar R$ 162 milhões à empresa de energia para ressarci-la por irregularidades na construção das hidrelétricas de Santo Antônio e Belo Monte, na região Norte.
Fonte: Folha de São Paulo