STF retoma julgamento do juiz de garantias e CPMI ouve Anderson Torres

BRASÍLIA – Nesta semana, a agenda política estará movimentada nos Três Poderes. O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, deve prestar, nesta terça-feira, 8, depoimento como testemunha na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. Depois de dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar a constitucionalidade da criação do juiz de garantias, que pode mudar os procedimentos judiciais no País.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá lançar o novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) no Rio de Janeiro, e irá participar da Cúpula da Amazônia, em Belém. Em Brasília, a expectativa é por avanços na reforma ministerial. Nesta última sexta, 4, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou que os deputados federais Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e André Fufuca (PP-MA) comandarão ministérios na nova reforma na Esplanada.
A Câmara dos Deputados pode votar as alterações feitas pelo Senado Federal no arcabouço fiscal, nova regra fiscal do País, nesta semana. Porém, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quer discutir com lideranças partidárias antes de colocar a pauta para a apreciação do plenário.
STF volta a julgar juiz de garantias nesta semana
O STF deve retornar o julgamento da constitucionalidade da criação do juiz de garantias nesta próxima sexta-feira, 9, a partir das 14 horas. A proposta cria juízes para ficarem a frente de investigações criminais.
O juiz de garantias é a figura responsável pela legalidade das investigações, com a função de decretar prisões, quebras de sigilo e buscas. Seu papel seria o de um fiscalizador e protetor das garantias fundamentais dos indivíduos, validando, ou não, parâmetros utilizados pelos órgãos persecutórios na busca pela elucidação de fatos supostamente ilícitos.
Concluído o inquérito, a denúncia criminal do Ministério Público seria analisada obrigatoriamente por outro juiz, que pode recusá-la ou aceitá-la. Neste caso, cuidaria da instrução do processo e da sentença.
O juiz de garantias foi criado em 2019, na Lei Anticrimes criada no governo de Jair Bolsonaro para combater a criminalidade no País. Em 2020, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu a implantação da figura, argumentando que era necessário haver uma maior discussão sobre o tema antes da sua introdução no sistema judicial brasileiro.
O julgamento foi paralisado em janeiro de 2020, retornando em junho deste ano. No dia 28 daquele mês, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). Apenas o relator, o ministro Luiz Fux já votou no tema, sendo contrário à implementação do juiz de garantias nas investigações criminais. A expectativa é que o julgamento se encerre nesta semana.
Gilmar Mendes deve apresentar voto sobre descriminalização do porte de drogas
O ministro do STF Gilmar Mendes deve apresentar o voto sobre a descriminalização do porte de machona para uso pessoal nesta semana, após pedir vista (adiamento) na sessão que voltou a analisar o assunto na última quarta-feira, 2. A expectativa, porém, é que o julgamento só seja retomado na semana que vem.
Os ministros julgam uma ação que pede que artigo nº28 da chamada Lei de Drogas seja declarado inconstitucional a partir de um recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo após o flagrante de um homem que portava três gramas de maconha dentro de Centro de Detenção Provisória, em Diadema (SP).
A Corte agora discute a criação de um critério objetivo para eliminar ‘injustiças’ na distinção entre usuários da droga e vendedores, abandonando aspectos subjetivos, como o preconceito, para o enquadramento de suspeitos.
A descriminalização significaria que o porte de maconha para consumo pessoal deixaria de ser crime, sem ter mais punição no âmbito penal. O tráfico de drogas não está sendo tratado pelos magistrados, e ainda continuará sendo considerado crime de natureza hedionda com reclusão de cinco a 15 anos.
Câmara pode votar arcabouço fiscal
Caso a reforma ministerial do governo tenha avanços, é possível que o texto do arcabouço fiscal, nova regra fiscal do País, seja votado pela Câmara dos Deputados nesta semana. O texto foi aprovado pelo Senado Federal e enviado à Câmara.
O governo espera que a nova regra fiscal seja aprovada antes de 31 de agosto, prazo em que terá que enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. Caso isso não aconteça, o Executivo terá que enviar uma “peça fictícia” seguindo a atual regra do teto de gastos, e depois precisará reajustar conforme o novo arcabouço.
Porém, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definiu a agenda de votações desta semana, em uma reunião de líderes, e deixou a pauta do arcabouço fiscal de fora. De acordo com ele, os deputados ainda precisam discutir as alterações feitas pelo Senado antes de enviar a proposta para ser votada no plenário da Casa.

Fonte: Estadão