Aras muda de posição e defende alterar Lei das Estatais às vésperas de julgamento do STF

PGR se alinha a governo Lula, que defende mudanças para facilitar entrada de políticos em empresas públicas
Brasília
O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou seu entendimento a respeito da Lei das Estatais e passou a se posicionar contra as vedações a políticos no comando de empresas públicas.
O posicionamento foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que julga a partir desta sexta-feira (10) se a restrição prevista em lei é válida ou não. A ação de inconstitucionalidade foi apresentada pelo PC do B, aliado histórico do PT, e os votos poderão ser coletados pelo sistema virtual da corte até o dia 17 de março.
Aras tinha se posicionado em fevereiro pela improcedência da ação, mas em documento enviado em 5 de março à corte passou a afirmar que não havia analisado em sua manifestação anterior um aspecto essencial não mencionado pelo PC do B. Segundo o procurador-geral, a vedação representa restrição a direitos fundamentais.
De acordo com a manifestação da PGR, as vedações \”não podem desconsiderar o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado (status civitatis e status activus), especialmente quando ausente autorização constitucional para tanto\”.
Sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer (MDB), a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016) tem como objetivo fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra ingerência política.
Foi aprovada em resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores. Para especialistas em governança, enfraquecer a lei pode dificultar o combate à corrupção.
A lei veda a indicação para o conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Também não permite representante de órgão ao qual a empresa pública está sujeita, nem ministros, secretários, dirigentes de partidos e mandatários do Poder Legislativo, entre outros.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao STF uma manifestação crítica à norma. Na mensagem encaminhada por Lula, a AGU (Advocacia-Geral da União) argumenta que o Brasil possui instituições capazes de fazer o controle e prevenir irregularidades, como o TCU (Tribunal de Contas da União), e de investigar e punir quem as cometeu –como Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário.
Segundo a mensagem, o receio antecipado de que qualquer indivíduo que se enquadre nas vedações \”vá atuar de forma ímproba e fora do padrão ético-funcional esperado\” trata as atividades políticas como transgressoras e sanciona antecipadamente quem as exerce \”com vedações e limitações ao exercício de direitos que deveriam ser igualmente garantidos para todos\”.
\”Pelo contrário, a atividade político-partidária deve ser incentivada para todos os cidadãos e valorizada pelos Poderes constituídos, pois apenas por meio dela se alcança a participação efetiva do povo na coisa pública, o que é a base da democracia\”, afirma.
A mensagem do governo desconsiderou argumentos da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) favoráveis à lei.
Em nota técnica, a PGFN afirmou que as vedações previstas na lei são \”juridicamente legítimas, razoáveis e proporcionais\” e visam evitar conflitos de interesses, além de impedir que \”interesses político-partidários ou classistas do ocupante de cargo de administrador prevaleçam sobre o interesse público\”.
A ação no STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, é vista como uma das alternativas do governo para abrir caminho para a nomeação de políticos para os postos. Outra são as mudanças via Congresso.
Como a Folha mostrou, integrantes do governo defendem que as regras vigentes têm como premissa a criminalização da política, tendo nascido em resposta à Lava Jato. Já especialistas em governança afirmam que enfraquecer a norma pode dificultar o combate à corrupção.

Fonte: Folha de São Paulo