BOLETIM JURÍDICO N.º 145 – Setembro/2022
NOVAS ORIENTAÇÕES SOBRE O CADASTRO NAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
Prezados, boa tarde!
O legislador ao observar os avanços tecnológicos no meio jurídico, positivou no caput e no § 1º, do art. 246, do Código de Processo Civil, a necessidade de empresas públicas e privadas manterem cadastro nas plataformas de comunicações processuais do Poder Judiciário, para fins de recebimento de citações e intimações. Dispõe o referido artigo: Leia mais
OS ESTÁGIOS NA ADVOCACIA
Stanley Martins Frasão
A Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; alterou a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revogou as Leis 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e deu outras providências, mas não revogou a Lei 8.906, de 4 de julho de1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aplicando-se o artigo 2º., parágrafos 1º. e 2º., do Decreto-Lei nº 4.657. Leia mais
O STJ DEFINE QUE PAGAMENTOS AOS ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS PODEM SER DESCONTADOS DO IRPJ
Gustavo Pires Maia da Silva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 1ª Turma, ao julgar o Recurso Especial nº 1.746.268, no último dia 16/08/2022, decidiu por maioria de votos (3×2), que as empresas têm o direito de descontar, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), os honorários pagos aos seus administradores e conselheiros, a despeito de serem mensais, fixos ou eventuais. Leia mais
INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Orlando José de Almeida e Rafael Eurípedes Urquiza de Oliveira
A Constituição Federal no artigo 7º, inciso XVII, estabelece que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Leia mais
ADVOCACIA – DESAFIOS
Vinícius Corrêa de Queiroz
A advocacia, como estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, tem como mister a indispensabilidade quanto à administração e/ou o funcionamento da Justiça, destacando ser inviolável os seus atos e manifestos no exercício da profissão, observados os limites legais (art. 133, CR/1988). Leia mais
“Você precisa acordar todas as manhãs com determinação se quiser ir para a cama com satisfação”. Autor: George Lorimer