Propostas de tributos desiguais entre setores são exemplos de como não fazer política tributária

Bernard Appy
Duas propostas que ganharam destaque nas últimas semanas são um exemplo claro de como não se deve fazer política tributária.
A primeira é a redução da contribuição sobre a folha de salários do setor de saúde, visando a compensar o impacto da fixação de um piso salarial nacional para os enfermeiros. A tributação da folha de salários no Brasil de fato é elevada, mas a pior forma de resolver esse problema é por meio de desonerações setoriais.
Tributos bem desenhados são uniformes para todos os setores. Quando se desonera um setor, e não os demais, cria-se uma série de distorções, a começar pelo problema da classificação. A necessidade de classificação quase sempre leva ao litígio tributário, pois o normal é que os contribuintes e o Fisco divirjam sobre quem está dentro ou fora do setor beneficiado.
Adicionalmente, tratamentos setoriais diferenciados quase sempre levam a distorções na forma de organização da economia, pois as empresas se estruturam de forma a reduzir seu custo tributário, ainda que à custa de menor eficiência produtiva.
Por fim, ao permitir que um setor tenha tributação favorecida, abre-se a caixa de Pandora para que outros setores também venham a pleitear a desoneração da folha.
Que os políticos proponham saídas como essa até é compreensível. O que é difícil de entender é que a medida conte, segundo a imprensa, com o apoio do ministro da Economia, que também está sugerindo a tributação dos dividendos recebidos pelos “super-ricos” para financiar o aumento permanente do Auxílio Brasil, além da redução da alíquota incidente sobre o lucro nas empresas.
Embora a proposta do ministro não seja clara, aparentemente ele está defendendo o projeto aprovado na Câmara dos Deputados (ainda não apreciado pelo Senado Federal), pelo qual dividendos distribuídos por empresas com lucro até R$ 4,8 milhões por ano (R$ 400 mil por mês) seriam isentos.
A aprovação desse projeto seria um enorme erro, pois reduziria ainda mais a tributação da renda de profissionais de altos rendimentos que hoje já são pouco tributados (ver a respeito meu artigo de 2 de agosto, neste espaço).
Adicionalmente, a mudança estimularia a fragmentação de empresas com faturamento de dezenas de milhões de reais em empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, gerando ainda mais distorções na economia.
Sou favorável à tributação na distribuição de dividendos. Mas essa mudança, assim como qualquer outra mudança no sistema tributário, tem de ser baseada em análises técnicas, e não em palavras de ordem.

Fonte: Estadão