Senado aprova projeto que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol da ANS

Proposta foi articulada em reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça que limitou cobertura; texto vai à sanção
Thaísa Oliveira Phillippe Watanabe
Brasília e São Paulo
O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcar com procedimentos ou tratamentos que não estejam na lista de referência básica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), colocando fim ao chamado rol taxativo. O texto vai à sanção presidencial.

A proposta resgata o rol exemplificativo e estabelece que a relação de procedimentos da ANS serve apenas de \”referência básica\” para os planos de saúde. Desta forma, os beneficiários poderão pedir a cobertura de tratamentos que não estejam na lista, desde que sejam reconhecidos por outras agências ou que haja comprovação científica.

O projeto de lei foi aprovado no começo de agosto na Câmara dos Deputados em reação à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em junho, o tribunal entendeu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas os 3.368 tratamentos que estão na lista da ANS.
Apesar de integrar a base do governo de Jair Bolsonaro (PL) —que era contra a proposta—, o relator do texto, o senador Romário (PL-RJ), defendeu a derrubada do rol taxativo e manteve as mudanças aprovadas pelos deputados.

Romário afirmou que a decisão do STJ foi \”injusta\” e que, desde então, o Congresso buscava uma solução para acabar com a \”insegurança jurídica\” causada.

\”Hoje é um dia histórico. Inesquecível. Um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. Um dia em que o direito à vida e à saúde prevalece ante a ganância e a usura\”, disse o senador.

Em seu parecer, Romário afirmou que a cobertura dos planos de saúde deve \”prevenir, recuperar, manter e reabilitar a saúde, para todas as doenças listadas\” na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde).

\”Dessa maneira, se o REPS [Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde] não contemplar integralmente esses direitos do paciente, poderão os beneficiários solicitar a cobertura dos tratamentos a eles prescritos, mesmo que não constem do referido rol\”, escreveu no relatório.

O projeto também altera a lei que trata de planos de saúde —a Lei de Planos— para determinar que as operadoras sejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, o que não acontece hoje.

Representantes de associações e familiares de pessoas com deficiência, autismo e doenças raras acompanharam a votação no plenário do Senado e comemoraram a decisão. Romário e senadores que defenderam o fim do rol taxativo foram aplaudidos.

O rol taxativo impacta negativamente a vida de 48 milhões de usuários de planos de saúde. Atinge, especialmente, pessoas com deficiência, autistas, portadores de doenças raras. Não podemos inviabilizar o acesso da população a exames, terapias, cirurgias, fornecimento de medicamentos\”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS).
A diretora executiva do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Carlota Aquino, diz, em nota, que a decisão de deputados e senadores mostra \”o quanto o direito à vida das pessoas está acima de qualquer interesse financeiro por parte das operadoras\”.
Segundo o Idec, o projeto de lei é benéfico para os consumidores e para o SUS e garante que a judicialização da saúde não aumentará ainda mais. Com o projeto, a autonomia dos profissionais de saúde ainda fica garantida, diz o instituto.
A aprovação do PL 2033/22 representa uma grande vitória para os mais de 49 milhões de usuários de planos de saúde e para as famílias que tiveram tratamentos negados, após o erro proferido pelo STJ\”, afirma Aquino.

O projeto foi aprovado em caráter simbólico. Em meio à campanha eleitoral e à pressão das entidades, até mesmo senadores governistas saíram em defesa do fim do rol taxativo.
Na semana passada, durante sessão de debates temáticos no Senado, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, criticou a proposta. Ele argumentou que os planos de saúde terão mais custos, e que a conta será repassada aos consumidores.

Já o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, afirmou que o rol taxativo é dinâmico, que os prazos para incorporação previstos na norma editada neste ano vão acelerar a análise de novos tratamentos e que a mudança na relação da agência causaria \”desequilíbrio\” no setor de saúde.
O que diz o projeto de lei
O projeto de lei afirma que o tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo que não esteja previsto no rol da ANS deverá ser autorizado pela operadora desde que:
• exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
• ou exista recomendação pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde);
• ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
Durante a tramitação do projeto, senadores próximos ao setor sugeriram que a legislação dissesse que todas as condições eram necessárias para a cobertura do tratamento, e não apenas uma ou outra. A proposta foi recusada pelo relator.
O que dizem os planos de saúde
A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) diz que o projeto aprovado no Senado \”pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico\” e que trará riscos à segurança dos pacientes.
A associação diz não ter havido um \”debate técnico mais aprofundado sobre o assunto\”.
Em nota, a Abramge diz ainda que o processo de atualização da lista de cobertura dos planos de saúde é realizado de forma contínua e embasado em estudos de avaliação de tecnologia em saúde, \”com prazos reduzidos, tornando o Brasil referência mundial quanto a sua rapidez em incorporar, com segurança e cobertura imediata novas tecnologias de saúde nos planos\”.

Fonte: Folha de São Paulo