BOLETIM JURÍDICO N.º 141 – Maio/2022

PEC 39/2021

Stanley Martins Frasão

A PEC 39/2021 acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no Recurso Especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Leia mais

SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA NÃO SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Gustavo Pires Maia da Silva

Inúmeros contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando supostamente devedores de tributos, utilizam-se da carta de fiança bancária ou da apólice de seguro garantia para garantirem a Execução Fiscal e se defenderem da cobrança das Fazendas Públicas por intermédio dos cabíveis Embargos. Leia mais

VIOLÊNCIA E O ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO – CONVENÇÃO 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT).

Orlando José de Almeida e Rafael Eurípedes Urquiza de Oliveira

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) editou em 2019, em Genebra, a Convenção 190, que encontra em vigência desde 2021. O seu objetivo é o de promover a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Leia mais

“Quando está bem escuro, você pode ver as estrelas”. (Charles Berard).