Cade aprova sem restrições compra de parte da Shopper pelo iFood
BRASÍLIA – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 26, sem restrições, a compra de parte da Shopper pela empresa de delivery iFood. O processo foi relatado pelo conselheiro José Levi. A posição do tribunal foi unânime.
Segundo o Cade, a Shopper oferta itens de mercado e atua em 129 cidades, todas localizadas no Estado de São Paulo. A plataforma oferece quatro modelos de pedidos programados para os consumidores: compra programada, programada Fresh, Pet.Shopper e compra única.
A Superintendência-Geral do Cade já havia aprovado o negócio sem restrições no início de novembro do ano passado. Contudo, a conselheira Camila Alves entendeu que o caso precisaria ser analisado mais profundamente pelo tribunal, o que foi acatado pelos colegas.
Ela apontou, por exemplo, a necessidade de maior detalhamento sobre o volume de vendas das empresas na análise da estrutura da oferta (por exemplo, iFood, Rappi e Uber Mercado). Nesta quarta, o relator classificou a decisão da colega como “adequada”. “O tribunal desejava aprofundar a análise de um mercado que é novo e está em contínua inovação”, disse Levi.
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Para o relator, o fato de se tratar de uma aquisição de participação minoritária ajudou a decantar uma “parte considerável” das preocupações concorrenciais que o órgão antitruste poderia ter. “A operação da empresa-alvo é de pequena participação no mercado. E mesmo naquelas localidades em que nós poderíamos ter preocupações concorrenciais mais sensíveis, são cidades pequenas ou até mesmo cidades de população sazonal”, disse Levi.
O conselheiro Gustavo Augusto observou também que, embora a operação encontre algumas concentrações um pouco mais significativas em dois mercados, quando se considera os tamanhos dos concorrentes nacionais, “há uma rivalidade evidente”.
Alves, responsável pela decisão de o caso ser analisado pelo tribunal, destacou em seu voto a necessidade de acompanhamento deste mercado pela SG, especialmente diante da absorção “sucessiva” de players que pode reconfigurar os incentivos competitivos do setor.
Ela lembrou que a SG já conduz uma análise de uma nova transação envolvendo plataformas, mais precisamente a aquisição da Decolar, mencionando ainda a recém-anunciada compra da Just Eat Takeaway pela dona do iFood, anunciada no início desta semana.
“A operação parece se inserir no âmbito do crescimento do grupo no mercado europeu de entrega de alimentos, ainda que aparentemente sem efeito no Brasil, mas evidencia aí uma estratégia de expansão por aquisição. A convergência dessas aquisições sugere uma tática de fortalecimento da posição de mercado por meio da absorção de players, o que reforça a necessidade de um escrutínio atento sobre as consequências concorrenciais”, alertou a conselheira.
Dino aprova proposta do governo e do Congresso e propõe ao STF liberação do pagamento de emendas
BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Ele também liberou parcialmente o pagamento dos recursos. A decisão será submetida ao plenário da Corte para referendo, mas tem efeitos imediatos.
O ministro ressaltou que as emendas de 2025 e de anos anteriores que seguem bloqueadas serão liberadas após a homologação pelo plenário. A liberação não irá atingir os seguintes casos:
uando houver impedimento técnico identificado pelo ordenador de despesas do Poder Executivo;
quando a suspensão específica tenha sido determinada pelo STF por conta de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
quando envolver recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
Emendas pix sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
Emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação.
Dino ainda destacou que a liberação das emendas não impacta no julgamento do mérito das ações que questionam a falta de transparência nos repasses. “As Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas seguirão tramitando para que, quando do julgamento do mérito, outras questões jurídicas sejam levadas à apreciação do Plenário do STF”, afirmou.
O ministro determinou ao Executivo e Legislativo que informem em 30 de maio de 2025 as atualizações acerca de cada eixo do plano de trabalho apresentado.
Tal monitoramento não compreende ‘ingerência’ em outros Poderes, mas sim zelo pela autoridade da decisão judicial transitada em julgado, a fim de que ela não resulte em mera ‘folha de papel’”, afirmou.
Ele frisou que as ações planejadas pelos Poderes Executivo e Legislativo devem considerar a necessidade de identificar os autores das emendas de comissão e as emendas de bancada, cujos nomes devem constar em ata. “Tais proponentes podem ser parlamentares individualmente ou em grupo”, ponderou.”Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares”, disse o ministro.
Entre os principais resultados alcançados, ele elencou a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a saúde e a realização de auditorias pela CGU e pelo TCU. Com a decisão, a audiência de conciliação entre os Poderes que estava marcada para esta quinta-feira, 27, foi cancelada. “A realização de nova Audiência será avaliada após a análise da homologação do Plano pelo Plenário do STF, seguindo-se o acompanhamento de sua implementação”, disse o ministro.
Fonte: Estadão