STF mantém PIS, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS
Nas ações, STF havia declarado a inconstitucionalidade de lei de SP que excluía valores da base de cálculo do ISS
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter o PIS, a Cofins e o ISS na base de cálculo do ISS. Anteriormente, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia decidido monocraticamente manter o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que não é possível a exclusão dos tributos da base do ISS. Os magistrados acompanharam o voto do relator, que argumentou que o entendimento do TJ está em concordância com o que foi decidido pelo Supremo nas ADPFs 189 e 190.
Nas ações, o STF havia declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que excluía valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas na legislação complementar nacional sobre o imposto, a LC 116/03. Ou seja, o Supremo entendeu que não pode ser feito qualquer abatimento na base de cálculo do ISS sem previsão na lei complementar.
Além disso, Gilmar alegou que, para rever o entendimento, seria necessário reexaminar o Código Tributário do Município de São Paulo, o que iria contra a Súmula 280 da Corte, que determina que não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.
Com a decisão, a 2ª Turma negou provimento ao recurso do contribuinte. Na ação, era questionado dispositivo de lei do município de São Paulo que equiparava o preço do serviço com a receita bruta. O argumento do contribuinte é que os dois conceitos são distintos.
Ao JOTA, a advogada Carolina Rigon, tributarista no ALS Advogados, explica que a discussão gira em torno da LC 116/03, que prevê como base de cálculo do ISS o preço do serviço. “O que o contribuinte fala é que o preço do serviço se refere tão somente ao custo do serviço prestado mais a margem de lucro. Então, tudo o que estaria embutido além disso no preço pago pelo vendedor não estaria incluído na base de cálculo do ISS, e isso inclui os tributos incidentes da operação”, diz Rigon.
De acordo com a advogada, ao equiparar o preço do serviço com a receita bruta, o município de São Paulo considera o valor total gerado pela empresa através da venda dos seus produtos e serviços, incluindo todos os tributos incidentes na operação. “Os tributos cobrados são repassados a terceiro, que, no caso do PIS/Cofins, é a União. Isso não está dentro do preço do serviço e nem da margem de lucro, por isso não deveria ser incluído na base de cálculo do ISS”, acrescenta a tributarista.
O voto de Mendes foi integralmente acompanhado pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin eNunes Marques. O debate do ARE 1522508 se deu no plenário virtual da Corte, encerrado às 23h59 da última sexta-feira (21/2).
Debate sobre planos de saúde com menor cobertura terá nova condução
Proposta surge num período de profundas mudanças na ANS e também no Ministério da Saúde
A discussão da proposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre planos de menor cobertura ocorre num momento de incertezas na saúde.
O modelo, que passará por audiência nesta terça-feira (25/2) e permanece em consulta pública até 4 de abril, permite testar por dois anos um plano que oferece apenas exames e consultas, algo que hoje não atende os requisitos da lei. Se concretizada, a proposta representaria uma mudança profunda na saúde suplementar e traria, ainda, um grande impacto para o SUS.
Criticada por servidores da agência, que em nota publicada no domingo (23) classificaram a iniciativa como uma estratégia para garantir a empresas de planos mais lucro e menos riscos, e vista com esperança por operadoras, a medida ocorre num período de profundas mudanças na ANS e também no Ministério da Saúde.
A agência está desde dezembro à espera da indicação do novo presidente. O nome de Wadih Damous, escolhido pelo presidente Lula, já foi encaminhado para o Senado, mas aguarda, ao lado de indicados para demais agências, a determinação de uma data para a sabatina.
Atualmente à frente da Secretaria Nacional do Consumidor, o advogado teve sua indicação aceita por parte dos empresários de planos de saúde. Para esta corrente, Damous buscaria um tom conciliador e atento aos apelos do setor. Mas há quem acredite ser possível uma mudança de última hora, para escolha de outro nome que, em tese, seria mais afinado com desejos da saúde suplementar.
Quanto maior a espera para a indicação da data, maior o espaço para que esse esforço de convencimento ganhe corpo. No Senado, alguns atores dizem não ter pressa para que o processo seja concluído.
A discussão ocorre ainda no fim de mandato de dois diretores. Alexandre Fioranelli, que apresentou a proposta da experiência regulatória, deixa o cargo em maio. Maurício Nunes, por sua vez, sai da diretoria em setembro. E à medida que esse prazo se aproxima, aumenta o esforço dos atores para que as etapas sejam concluídas, na esperança de deixar um legado.
Silêncio no ministério
No Ministério da Saúde os reflexos já são sentidos. A proposta surgiu num momento em que cresciam os rumores de que Nísia Trindade não permaneceria no comando da pasta.
Fragilizada, a ministra e integrantes de sua equipe não fizeram comentários sobre o tema que tem potencial de mudar de forma profunda a demanda no SUS. Com um novo ministro, contudo, a expectativa é de que a condução seja alterada.
Os principais atores do debate, portanto, podem mudar num curto período de tempo. O impacto dessas alterações é incerto, mas traz um elemento a mais de apreensão, sobretudo quando se leva em conta a magnitude da mudança proposta pela agência reguladora.
O que diz a proposta
A proposta resgata uma vontade antiga das operadoras: a criação de um plano de menor cobertura, mediante a cobrança de uma mensalidade mais baixa. A ideia atende a um pedido das empresas, que há tempos pressionam para ingressar num mercado hoje ocupado por cartões de desconto.
A estimativa de Fioranelli é que o plano custe em torno de R$ 100, com possibilidade de coparticipação de até 30% no valor dos procedimentos.
Neste plano, operadoras ficariam encarregadas de providenciar consultas e exames. Não seria possível fazer diálise, terapias específicas ou quimioterapia. Caso haja necessidade de procedimentos mais complexos ou cirurgias, os clientes seriam encaminhados para o SUS.
A lista de exames seria menor do que a existente hoje, afirmou Fioranelli ao JOTA. De acordo com ele, pacientes teriam acesso a um rol menor, porque hoje muitos dos procedimentos considerados ambulatoriais passariam a ser considerados hospitalares. A nova lista teria padrões mais rígidos.
Durante o Diálogos de Saúde, evento promovido pelo JOTA, Fioranelli afirmou ainda que empresas que participassem da experiência – no máximo dez, escolhidas pela ANS – não teriam de ampliar a rede de assistência.
A expectativa da agência é que 10 milhões de pessoas possam aderir a esse novo formato. Há quem afirme que, diante deste aumento da demanda, seria necessário o maior credenciamento de profissionais e clínicas de atendimento, sob o risco de usuários terem de esperar um bom tempo na fila. Fioranelli, contudo, afirmou que todo esse funcionamento será analisado ao longo da experiência regulatória.
Não está também previsto como será o encaminhamento para o SUS. Na apresentação do formato, Fioranelli afirmou que isso se daria por meio do SUS Digital. A proposta, contudo, pegou integrantes do Ministério da Saúde de surpresa. Eles não foram procurados antes de a proposta ser apresentada. O diretor da agência afirmou que um comunicado foi encaminhado ao ministério, mas não precisou a data.
A ANS também não detalhou qual seria o tratamento dos pacientes do plano enviado para o SUS. “Não há como recusar à população o direito de fazer um diagnóstico. Hoje, esse grupo é invisível”, disse. Não há, no plano previsto por Fioranelli, nenhuma ação ou incentivo para que estes planos sejam ofertados em regiões de vazios assistenciais.
Além das dúvidas sobre procedimentos, há questões legais. Ao JOTA, o procurador da República Hilton Melo afirmou que a proposta de plano de consultas e exames sem previsão de internação de urgência contraria a lei. Para ele, é preciso garantir suporte aos usuários e mecanismos que evitem redução de planos hospitalares. Ele também mostrou ceticismo em relação ao caminho que será percorrido pelos clientes, caso seja necessário atendimento de atenção especializada.
Outro ponto que desperta dúvida nos observadores será a formatação do mercado. Fioranelli afirma que a expectativa é que convivam na saúde o SUS, planos convencionais de saúde, planos de menor cobertura e, ainda, cartões de desconto – que terão regulamentação colocada em consulta pública dentro de alguns meses. Diante de tantas incertezas, muitos aguardam o período de consulta pública e da audiência para tirar dúvidas. Mais ainda, para verificar o posicionamento de novas figuras que devem liderar o processo. Para um tema de tamanha importância, será um desafio e tanto.
Fonte: JOTA