Deputados desidratam mudanças no Fundeb, nos supersalários e impedem flexibilização do Orçamento
Na Câmara, os deputados desidrataram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em quatro trechos. Uma das principais alterações foi no Fundeb. O governo queria que até 20% dos recursos que a União coloca no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que poderia abrir um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no ano que vem.
A Câmara reduziu o porcentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. O valor, no entanto, ainda é maior que a economia anunciada pelo governo ao apresentar o pacote fiscal (R$ 4,8 bilhões).
A partir de 2026, os Estados e municípios terão de destinar 4% de recursos próprios que colocam no Fundeb para esse programa, aumentando o impacto fiscal entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões. Na prática, a União transfere a responsabilidade para os governos locais e espera economizar recursos com isso.
A economia efetiva de gastos para a União, no entanto, vai exigir que o governo federal diminua recursos do orçamento da Educação no mesmo montante. Ao cortar recursos, o governo federal deverá assumir o ônus político e ainda respeitar o piso constitucional da Educação exigido pela Constituição, que consome despesas não obrigatórias.
Os deputados também flexibilizam o fim dos supersalários no funcionalismo público. O texto do governo proibia que remunerações não previstas em lei complementar fossem pagas fora do teto salarial, atualmente de R$ 44 mil mensais. A limitação foi direcionada para lei ordinária, mais fácil de ser alterada.
Para o professor da Fundação Dom Cabral e autor do livro “O País dos privilégios”, Bruno Carazza, a mudança permitirá que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) continuam a criar os “penduricalhos”.
Há um entendimento bastante questionável do Judiciário de que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm força de lei. Corre-se o sério risco de que eles continuarão criando penduricalhos administrativamente”, explicou Carazza.
Conforme o Estadão revelou, juízes fizeram lobby dentro do plenário da Câmara em defesa da categoria para desidratação da proposta. Além disso, a Câmara retirou da PEC mudanças no BPC e impediu que a medida proposta pelo governo entrasse na Constituição.
“Há um entendimento bastante questionável do Judiciário de que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm força de lei. Corre-se o sério risco de que eles continuarão criando penduricalhos administrativamente”, explicou Carazza.
Conforme o Estadão revelou, juízes fizeram lobby dentro do plenário da Câmara em defesa da categoria para desidratação da proposta. Além disso, a Câmara retirou da PEC mudanças no BPC e impediu que a medida proposta pelo governo entrasse na Constituição.
Congresso preserva emendas e dificulta corte de recursos para cumprir arcabouço fiscal
O Congresso rejeitou um dispositivo da PEC que tirava a obrigação de o Poder Executivo executar o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. A medida, incluída na Constituição em 2019 e que ficou mantida, impede o governo de cancelar, por exemplo, emendas parlamentares, que são direcionadas por deputados e senadores para redutos eleitorais. Revogar o dispositivo era uma aposta da equipe econômica para ter mais flexibilidade no Orçamento na hora de cumprir o teto de despesas.
No projeto de lei complementar que faz parte do pacote, o Congresso desidratou outros quatro trechos e derrubou a possibilidade de o governo federal cortar emendas impositivas (não obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. Essas emendas são recursos indicados por parlamentares e bancadas estaduais que o governo é obrigado a pagar conforme a definição do congressista.
Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Orçamento de 2025, o Congresso rejeitou uma proposta no mesmo sentido, preservando as emendas, que devem passar de R$ 50 bilhões no ano que vem.
Outra alteração foi no uso de recursos de fundos públicos, que hoje são carimbados. Por um lado, o relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida – o texto não especificava a finalidade e abria margem para aumento de gastos. Por outro lado, a Câmara diminuiu os fundos alcançados de oito para cinco, preservando o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O impacto da desvinculação caiu de R$ 38 bilhões para R$ 18 bilhões.
Outra medida que caiu foi a proposta que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. O trecho enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, diminuindo a capacidade de arrecadação do governo federal.
Acredito que foi feito um esforço por parte dos relatores, mas quero dizer que tudo que vai ser aprovado não será suficiente para nós possamos atingir o equilíbrio fiscal”, afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do governo e autor de uma proposta alternativa que trazia um ajuste mais rígido nas contas públicas.
- Proteção de emendas parlamentares obrigatórias contra cortes
- Exclusão do limite à compensação de crédito tributários de empresas
- Diminuição da quantidade de recursos de fundos públicos que podem ser direcionados para abatimento da dívida pública
- Revogação do DPVAT
No projeto de lei ordinária:
- 10 mudanças que desidratam ajuste no BPC
- Manutenção da correção atual dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Fonte: Estadão