Câmara vai analisar outras propostas do pacote fiscal; veja medidas

O governo Lula anunciou um pacote de cortes de gastos com o objetivo de dar uma sobrevida ao arcabouço fiscal (o instrumento que substituiu o teto de gastos) e retomar a confiança no equilíbrio das contas públicas.

A equipe econômica estima uma economia de R$ 327 bilhões em cinco anos com as medidas, enviadas ao Congresso Nacional.

Além do PL aprovado nesta terça, o Congresso vai analisar um outro projeto de lei e uma PEC. No PL, estão previstas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Proagro, além de limite de crescimento para o salário mínimo e correção pela inflação para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Há também medidas consideradas como “pente-fino”, como obrigatoriedade de biometria por quem recebe benefícios sociais.

Já a PEC prevê a redução a quem tem direito a abono salarial para até 1,5 salário mínimo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, além de permitir que até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb sejam direcionados para o ensino integral, e o fim da imposição de execução de programações orçamentárias.

Veja medidas e a economia projetada pela Fazenda:

Projeto de lei | Relator: Deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL)

• Salário mínimo: Limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% ao ano acima da inflação, com piso de Previsão de economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.
• BPC: Altera regras do BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta deduções de renda, mudando critérios para pessoas com deficiência e renda familiar, entre outras. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030 (combinada com a PEC).
• Biometria: Estabelece biometria para todos os benefícios da seguridade social, medida considerada como “pente-fino” por especialistas. Previsão de economia de R$ 15 bilhões até 2030.
• Proagro: Gastos com Proagro, espécie de seguro rural voltado a pequenos e médios agricultores, ficarão limitados ao que está previsto no Orçamento de cada ano. Sem previsão de economia.
• FCDF: Corrige os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela inflação. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.
• Bolsa Família: Permite ao governo modificar parâmetros relativos ao Bolsa Família e coloca limites de unipessoais em municípios. Previsão de economia de R$ 17 bilhões até 2030.
• Renovação de cadastro: Quem está no CadÚnico terá de renovar cadastro a cada 24 meses para receber programa de transferência de renda. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.
• Dados: Concessionárias de serviços públicos terão que oferecer dados para a União. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.
• upersalários: Restringe as exceções para limites de remuneração. Necessita de lei complementar ainda não enviada pelo Executivo. Sem previsão de economia na proposta oficial do governo.
• Fundeb: permite que até 20% da complementação da União ao Fundeb seja usado para o ensino integral, permitindo cortes de gastos pelo Ministério da Educação. Previsão de economia de R$ 42,3 bilhões entre 2025 e 2030.
• Abono salarial: Estabelece que o abono salarial será pago a quem ganha 1,5 salário mínimo, caindo gradativamente até 2035. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.
• BPC: Determina que, para receber BPC, ficam proibidas deduções de renda não previstas em lei. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030.
• DRU: Prorroga a DRU até 2032, com 30% da arrecadação da União desvinculada de órgão, fundo ou despesa. Previsão de economia de R$ 25,6 bilhões entre 2025 e 2030.
• Benefício tributário: Diz que uma lei complementar disporá sobre incentivos ou benefícios de natureza tributária. Sem previsão de economia.
• Orçamento impositivo: Revoga parágrafos que tornam obrigatórias a execução de programações orçamentárias. Sem previsão de economia.

O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei com medidas para endurecer regras para a previdência dos militares. Fica estabelecida, entre outras medidas, a idade mínima de 55 anos para aposentadoria, chamada de reserva remunerada, mas com início em 2032. Pelas estimativas da Fazenda haverá R$ 6 bilhões em cortes de gastos até 2030 e mais R$ 6 bilhões em aumento de receitas, totalizando um impacto fiscal de R$ 12 bilhões.

Fonte: Estadão