Novo sistema tributário já roda em 2025
Senado deve votar regulamentação nesta semana e pode contemplar mudanças que ajudem na integração entre Fiscos e contribuintes
São Paulo
O novo sistema de tributação sobre o consumo entra em vigor em janeiro de 2026, mas os órgãos técnicos responsáveis por sua implementação precisam iniciar a operação de teste em ambiente restrito com pelo menos seis meses de antecedência. Ou seja, a partir de meados de 2025. Muitas adaptações de sistema que podem levar mais de um ano já estão em andamento.
Esse é um dos motivos da apreensão entre os responsáveis por colocar o novo sistema em pé com os atrasos na votação dos projetos de regulamentação da reforma tributária aprovada em dezembro de 2023.
O primeiro projeto chegou ao Congresso em abril e foi votado na Câmara em julho. A apresentação de um relatório com as mudanças sugeridas pelo Senado está prometida para esta segunda-feira (9). O calendário prevê aprovar o texto ainda nesta semana naquela Casa.
Para concluir a aprovação neste ano, será necessário ainda votá-lo novamente na Câmara, que terá a palavra final no Legislativo, na semana seguinte, antes do recesso parlamentar.
Ainda não se sabe se o segundo projeto, que trata principalmente do comitê formado por estados e municípios para gerir um dos novos tributos, será incorporado ao primeiro ou votado apenas no próximo ano, quando Câmara e Senado estarão sob nova administração.
A promessa do Ministério da Fazenda é um sistema simplificado, baseado praticamente em uma obrigação: emitir nota fiscal eletrônica. Pequenos municípios já estão sendo orientados a migrar para esse mundo digital, onde haverá um documento padronizado para que as empresas informem os dados relativos aos novos tributos.
O trabalho técnico está em andamento, mas muitas questões dependem dos projetos em debate no Legislativo e de outras normas que só poderão ser editadas no próximo ano. Entre elas, a definição das alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas alcoólicas, cigarros e o que mais o Congresso deixar na lista.
Representantes dos governos federal, estaduais e municipais têm destacado o nível inédito de cooperação entre as administrações tributárias, tanto na elaboração dos projetos de regulamentação como na formatação da plataforma tecnológica. Algo muito diferente do ambiente de guerra fiscal que vigora atualmente no país, o que nos leva a questionar onde está a afronta ao Pacto Federativo citada por juristas contrários à reforma.
Lembrando que o nível de desconfiança tornou necessário criar um imposto compartilhado por estados e municípios (IBS) separado da nova contribuição federal (CBS).
Hoje, uma das pautas comuns é a criação da Escola Nacional de Administração Fazendária para centralizar a preparação dos novos fiscais. Lembrando que a antiga Esaf (Escola de Administração Fazendária) foi extinta no governo Jair Bolsonaro (2019-2022) e teve sua sede em Brasília transferida para as Forças Armadas.
Essa ideia também é abraçada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), dentro da proposta de criar um Sistema Nacional de Fiscalização Integrado. Evitando, por exemplo, que mais de um fiscal bata à porta do mesmo contribuinte para cobrar o mesmo tributo.
Algumas dessas ideias estão entre as 1998 emendas apresentadas no Senado e que podem estar no relatório desta segunda. Afinal, é necessário também reduzir o nível de beligerância com o contribuinte, o que leva o Brasil a ter um contencioso tributário sem paralelo internacional.
Fonte: Folha de São Paulo