A saída do atoleiro fiscal pode estar no Congresso

Como previsto, o governo acabou caindo na esparrela que ele mesmo se preparou. Há muito já se sabia que a inconsequência do arcabouço fiscal acabaria por metê-lo numa enrascada da qual não conseguiria sair. A escalada de incerteza fiscal, na esteira da expansão desmesurada de gastos e do alarmante descontrole do endividamento público, deixou a economia entravada por taxas de juros reais absurdamente altas e assombrada por uma taxa de câmbio em persistente depreciação.

A saída óbvia seria um esforço convincente de ajuste das contas públicas que pudesse reverter a desconfiança advinda da incerteza fiscal. Mas, aferrada a percepções equivocadas de como a economia funciona e tolhida tanto por restrições ideológicas arraigadas como por incurável imediatismo eleitoreiro, a cúpula do governo tem-se mostrado completamente incapaz de conceber uma saída viável da crise de confiança que se abateu sobre a economia.

É hora de, mais uma vez, recorrer ao Congresso. Nos últimos anos, o País vem colhendo bons frutos da experiência exitosa de ter deixado ao Poder Legislativo o equacionamento de uma questão de grande importância que, ao longo de muitos mandatos presidenciais, o Poder Executivo se mostrou incapaz de tratar: a reforma da tributação do consumo. Quando, afinal, surgiu a oportunidade política, já havia no Congresso não um, mas dois projetos detalhados de reforma tributária disponíveis.

Já há na Câmara uma proposta de emenda constitucional (PEC) de restauração da sustentabilidade fiscal apresentada pelos deputados Pedro Paulo Teixeira (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Júlio Lopes (PP-RJ), assessorados pelo conceituado consultor parlamentar Paulo Bijos.

Trata-se de proposta condizente com as reais proporções do problema fiscal que enfrenta o País, que vem merecendo elogios de especialistas de grande renome. Cabe aos segmentos mais responsáveis da sociedade civil dar a tal iniciativa o respaldo que merece, para que o projeto possa angariar o apoio requerido e ganhar tração no Congresso. É importante que o avanço da discussão dessa PEC a deixe disponível para ser tramitada com rapidez, no todo ou em parte, quando a oportunidade política se abrir. Com certeza, no próximo mandato presidencial. Mas, quem sabe, ainda no atual governo. De imediato, se factível, ou caso o agravamento da crise venha a exigir, que o governo seja resgatado às pressas dos desdobramentos desastrosos de sua insensatez.

Fonte: Estadão