STF retoma julgamento de responsabilidade das redes e ministros criticam atuação de big techs

Alexandre de Moraes disse que o dia 8 de janeiro de 2023 demonstrou falência do sistema de autorregulação de todas as redes

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 28, o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ofensivos e ilegais publicados pelos seus usuários. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, disse que torce para que o caso seja encerrado ainda neste ano. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 4.

O STF julga duas ações em conjunto, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. O dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção.

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“Vamos torcer para que, na semana que vem, pelo menos os relatores tenham concluídos os seus votos, e tentarmos fazer o possível para concluirmos esse julgamento ainda esse ano, e não deixar isso pendente ao longo das férias”, disse o ministro Barroso. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro e volta às atividades em fevereiro.

Na sessão desta quinta-feira, o relator de uma das ações, Dias Toffoli, começou a ler seu voto. Ele disse que a discussão sobre a responsabilidades das redes sociais é mundial. “Essa discussão está no mundo inteiro, especialmente no que diz respeito a crianças e adolescentes. É talvez um dos casos mais importantes que julgamos nos 15 anos em que estou nesta bancada”, afirmou. Toffoli lembrou que “o que é ilícito no mundo real, é ilícito no mundo virtual”.

O ministro também fez críticas às plataformas, que defendem a validade do artigo 19. “As redes sociais se alimentam, sim, e há inúmeras pesquisas que vou citar no meu voto, de inverdades, de estímulo ao ódio, de estímulo a todo tipo de situação ilícita.” Ele ainda disse que “ao fim e ao cabo é de business, é de dinheiro que se trata” e que as plataformas não têm outros interesses que não o lucro.

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Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes disse que o dia 8 de janeiro de 2023, data dos atos golpistas em Brasília, “demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs”. Ele ainda não votou, mas disse que “se a autorregulação se escondeu atrás do artigo 19, algo deve ser pensado”.

Para Moraes, “é possível, tecnologicamente, (remover conteúdos), o que não houve é empenho”.”Ouvi com atenção, com muito respeito todas as sustentações orais, mas é faticamente – não é teoria, não é doutrina – impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona”, disse Moraes, em resposta aos argumentos dos representantes das plataformas digitais. ”Se não foi pela falência, foi pela instrumentalização e conivência no dia 8 que se demonstra que a autorregulação não funcionou”, disse o ministro. “Não venham dizer que isso é contra a liberdade de expressão”, complementou. Em seguida, a ministra Cármen Lúcia mencionou o atentado a bomba em frente ao Supremo e disse que as ameaças do homem-bomba também já estavam nas redes sociais. “O último episódio em frente ao nosso prédio também estava, nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa, e não se conseguiu ver. O que tivemos naquela noite foi um ato trágico”, afirmou.

Fonte: Estadão