Reforma tributária pode trazer dois caminhos prejudiciais a quem está no Simples Nacional

Em meio aos debates recentes sobre a regulamentação da reforma tributária, voltamos a ouvir certas incorreções sobre o Simples Nacional. A principal delas é que o Simples seria uma renúncia fiscal, o que está absolutamente equivocado. Ele é um regime de tributação diferenciado, extremamente simples em relação à burocracia, mas não uma renúncia. As empresas optantes pelo Simples pagam impostos sobre a receita bruta.

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E são muitas empresas. O Simples Nacional reúne 92% dos empreendimentos, sendo 20 milhões de micro e pequenas empresas e cerca de 70% dos empregos do País, com um grande potencial de ter números ainda maiores, porque quanto mais empresas entrarem na formalidade, melhor para o ciclo econômico do País. São mais tributos, mais empregos e uma economia mais ativa. Esse deve ser o estímulo dos pensadores e especialistas que debatem o setor.

Entretanto, vemos pouco incentivo nessa direção. Dados da Receita Federal mostram que 41,5% dos microempreendedores individuais (MEIs) estavam inadimplentes em abril deste ano. Em volume, o segundo maior número da história. Fica atrás apenas do mês de abril de 2021, auge da segunda onda da pandemia de covid-19. O que nos leva a refletir: por qual motivo o número é tão alto? O que falta – em termos de esclarecimentos e políticas públicas – para evitar que isso ocorra? Debates que certamente passam pelo fortalecimento do Simples Nacional, porta da inclusão na formalidade da economia brasileira. Se já temos essa inadimplência, certamente será pior se o sistema mudar.

Um dos pontos que precisam ser fortalecidos é a atuação da Receita Federal, visando à prestação de mais informações, esclarecimentos e capacitação aos empreendedores. Grande parte dos micro e pequenos está inadimplente por simples falta de informação. Outro tema que exige extrema atenção, e tem sido acompanhado com lupa pelos técnicos da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), é a tramitação do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Os efeitos negativos para o Simples Nacional podem ser muitos. Se o texto for aprovado como está, os dois caminhos serão prejudiciais aos empreendedores: ficar no Simples e perder competitividade ou adotar o regime fiscal híbrido, o que pode comprometer a viabilidade dos pequenos negócios.

Ambas as opções trarão prejuízos e desestímulo à formalidade. Mais uma vez, será mais fácil funcionar de maneira informal e, assim, deixar de lado a contribuição ao crescimento do País. Não é isso que defendemos. A CACB é a favor da formalidade coerente com o crescimento econômico. Precisamos de incentivos, não de empecilhos.

Escala 6×1: Efeitos econômicos têm de ser olhados com muito mais cuidado, diz secretário da Fazenda

BRASÍLIA – O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, ponderou nesta segunda-feira, 18, que a discussão sobre alteração na escala 6×1 (seis dias de trabalho, um de descanso), como está sendo colocada no Congresso, diz mais respeito ao bem-estar físico e mental dos trabalhadores do que a questões de produtividade – e que efeitos econômicos de uma eventual mudança precisam ser observados com cuidado.

“Quanto aos efeitos econômicos de uma eventual mudança na escala 6×1, eu acho que nós precisamos olhar com muito mais cuidado“, disse durante coletiva de imprensa para a divulgação da nova grade de parâmetros da Fazenda.

É evidente que ganhos de produtividade sempre facilitam esse processo, tornam ele menos impactante. Mas, de alguma forma, eu acredito que os impactos econômicos também não são tão fáceis de estimar, e a própria evidência acadêmica, científica, que se produziu é mista nesse sentido, ela não é conclusiva.”

Mello disse que não há uma certeza “granítica” sobre as melhorias econômicas na adoção de uma nova escala de trabalho. “O que nós sabemos, por suposto, é que evidentemente se você tem uma melhoria da produtividade fica mais tranquilo esse processo, mas mesmo as medidas de produtividade não são tão simples de auferir e tão precisas quanto nós gostaríamos”, esclareceu.

A subsecretária de Política Macroeconômica do Ministério da Fazenda, Raquel Nadal, acrescentou que poucos países mudaram de fato a quantidade de horas na legislação e que há mais estudos sobre experiências em empresas. “É difícil responder a priori sobre qualquer impacto, qualquer efeito. Acho que cabem estudos”, disse.

Apresentada em maio pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 atingiu na semana passada o número de assinaturas necessário para ser protocolada. Erika formalizou a PEC a partir de uma inciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do tiktoker Rick Azevedo, eleito vereador pelo PSOL do Rio de Janeiro com essa bandeira.

Na manhã de quarta-feira, 13, o texto da deputada atingiu 194 assinaturas, superando o mínimo exigido de 171 signatários para que uma PEC possa ser protocolada na Câmara dos Deputados. A proposta de Erika sugere uma mudança no inciso XIII do artigo 7º da Constituição, de modo que haja redução da jornada de trabalho para até 36 horas por semana, em, no máximo, quatro dias, em vez das 44 horas atuais distribuídas em seis dias da semana.

Fonte: Estadão