STJ considera dentro do prazo pedido de acionistas da Braskem de indenização pela Novonor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito por sócios minoritários da Braskem para condenar a sua controladora, Novonor, antiga Odebrecht, a pagar uma indenização por suposto abuso de poder. A indenização é de cerca de US$ 1 bilhão, aproximadamente R$ 8 bilhões com a conversão, correção e juros. O que estava em discussão no STJ nesta terça-feira, 12, era quando teria prescrito o prazo para solicitar a indenização.

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Ao Estadão/Broadcast, a Novonor disse que “aguardará a disponibilização dos votos para se manifestar”.

Não estava sendo discutido no STJ o mérito da questão. A Novonor também está questionando, na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo, a condenação de primeira instância referente à indenização de US$ 1 bilhão. Segundo advogados, ainda não há data para o julgamento.

Ao STJ, a Novonor havia recorrido de sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) alegando que o início do prazo para prescrição devia começar a contar com a publicação da ata que aprovou o balanço referente ao exercício em que teriam ocorrido os supostos atos ilícitos. Nesta terça-feira, os ministros da Corte superior negaram provimento ao recurso da construtora em decisão unânime. O motivo, no entanto, foi distinto.

O voto de Humberto Martins foi vencedor. Ele entendeu que a contagem do prazo de prescrição foi interrompida pelo acordo de leniência assinado pela Braskem e pela Odebrecht em 2016 com a Justiça dos Estados Unidos. Já a ministra Nancy Andrighi defendeu que o prazo começou a contar justamente por conta da ciência do acordo.

Na manhã desta terça-feira, ela havia pedido vista regimental após o voto de Martins. Os magistrados retomaram a discussão à tarde. “Continuo defendendo que os atos não poderiam ser percebidos pela mera análise dos balanços da companhia”, disse Andrighi na continuação do julgamento. Ela foi vencida na fundamentação.

A conclusão, de todos os modos, seria idêntica: entender que o pedido feito por minoritários da Braskem estava dentro do prazo.

Corte de gastos: ministro da Defesa se reúne com técnicos da Fazenda e depois com Lula nesta quarta

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reunirá nesta quarta-feira, 13, com José Múcio, ministro da Defesa – pasta que deve ser alvo do pacote de corte de gastos do governo federal. O encontro será às 15h no Palácio do Planalto.

Pela manhã, segundo apurou o Estadão/Broadcast, o ministro se reunirá com técnicos do Ministério da Fazenda e com oficiais das Forças Armadas para tratar do assunto. Interlocutores disseram à reportagem que os técnicos vão fechar as propostas com a Defesa para, mais tarde, levar as ideias ao presidente.

Nesta segunda-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que Lula havia pedido a inclusão de mais uma pasta no plano de ajuste fiscal – sem mencionar diretamente o Ministério da Defesa.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, vem defendendo publicamente a inclusão da previdência dos militares na agenda de revisão de gastos ao longo do ano. O tema é tratado como politicamente delicado no governo, pois envolveria uma negociação entre o presidente Lula e as Forças Armadas, além da aprovação pelo Congresso.

A análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas presidenciais de 2023 tocou no regime das aposentadorias e pensões das Forças Armadas e serviu como um alerta para o governo, mas também forneceu subsídios para integrantes da equipe econômica defenderem uma revisão nos benefícios. A previdência dos militares arrecadou R$ 9,1 bilhões no ano passado, mas as despesas totalizaram R$ 58,8 bilhões, resultan

A dúvida é se, em poucos dias, seria possível um consenso com a cúpula do Ministério da Defesa para inclusão de benefícios das Forças no corte de gastos. Aliados do governo avaliam que, apesar da incerteza e do obstáculo político, a medida ajudaria Lula a “vender” o pacote, pois não estaria mais focado apenas em áreas sociais, mas também em uma categoria classificada como “privilegiada”.

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O senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) criticou a entrada dos militares nas discussões a cerca de corte de gastos.

O governo Lula estoura mais ainda as contas da Previdência Social ao conceder aumento real para o salário mínimo, que não é mínimo. Agora resolve querer atacar o Sistema de Proteção Social dos militares, querendo apresentá-lo como vilão dessa estória”, escreveu na rede social X.

Na parte da manhã, Haddad se reuniu com Lula e com ministros da área social, mas o tema do encontro foi o novo crédito consignado para trabalhadores do setor privado, segundo apurou a reportagem.

Nesta segunda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que já tem conversado com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o teor das medidas.

Nesta quarta-feira, Lula se reunirá com Pacheco pra tratar do assunto. O encontro, apurou o Estadão/Broadcast, está previsto para as 9h no Palácio do Planalto. A reunião não consta na agenda da Presidência da República.

Como mostrou o Estadão, no Palácio do Planalto, auxiliares de Lula dizem que a proposta deverá ser enviada ao Legislativo somente após o Fórum Internacional do G-20, marcado para os próximos dias 18 e 19, no Rio de Janeiro.

Novo consignado privado

Como mostrou o Estadão/Broadcast, para tornar o consignado mais atrativo e amplo, algumas mudanças já estão acertadas. Hoje, o trabalhador titular do fundo pode oferecer como garantia até 10% do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. A proposta que será endereçada ao Congresso vai aumentar esse limite, embora o porcentual ainda não seja revelado.

Já a fatia que os empregados poderão comprometer de seu salário se manterá em 35%, como no modelo atual.

Outra diferença essencial no novo desenho é o fim da necessidade da intermediação com a empresa empregadora. A contratação se dará numa espécie de leilão reverso. Pelo eSocial, no momento em que o empregado demonstra interesse no consignado, os bancos poderão elaborar propostas, que ficarão disponíveis para escolha de quem pretende contratar a operação. Para aumentar a concorrência, o plano é habilitar a oferta do produto também pelos bancos digitais.

Fonte: Estadão