Justiça do Trabalho lança protocolos contra discriminação, trabalho infantil e escravo

Protocolos tratam de perspectiva antidiscriminatória, combate ao trabalho infantil e enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo

Adriana Aguiar

A Justiça do Trabalho lançou nesta segunda-feira (19/8), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), três protocolos de julgamento que servirão de orientação para toda a magistratura da área. O primeiro deles traz uma perspectiva antidiscriminatória sobre as questões de gênero e sexualidade, raça e etnia, pessoa com deficiência e idosa. O segundo trata do combate ao trabalho infantil e o terceiro aborda uma perspectiva de enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo.

São os primeiros protocolos de uma justiça especializada no Brasil. A inspiração veio do Protocolo de Julgamento com perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado em 2021, e aplicado a todo o Poder Judiciário.
Segundo o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, os protocolos da Justiça do Trabalho ampliam, aprofundam e complementam algumas matérias já contempladas no documento do CNJ. Os documentos, elaborados pela Justiça do Trabalho, trazem diretrizes também para servidores e servidoras e recomendações para advogados e advogadas.

De acordo com a professora de Direito do Trabalho da PUC-SP, Fabíola Marques, o lançamento desses protocolos vem em boa hora. “Afinal, apesar de estarmos em pleno Século 21, quando a sociedade se depara com problemas da Indústria 4.0, como os desafios da Inteligência artificial, a interferência dos algoritmos nos contratos de trabalho, ainda é muito comum nos depararmos com dispensas de empregados por motivos discriminatórios (como idade, aparência, gênero, dentre outros); com a exploração do trabalho infantil e a inobservância das leis mínimas de proteção de crianças e adolescentes que são obrigados a trabalhar em atividades insalubres e perigosas; além dos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, seja pela falta de condições mínimas de segurança, privação de liberdade ou imposição de jornadas extenuantes e indignas.”

Especialista em Direitos Humanos do Trabalho, a advogada Fernanda Giorgi, do LBS Advogados, afirma que existe a necessidade de instrumentalizar nosso sistema de justiça para enfrentar os preconceitos e as desigualdades que estão arraigadas em nossa sociedade e, portanto, afetam a prestação jurisdicional. “Servidores e julgadores, por vezes, reproduzem crenças e comportamentos que, hoje em dia, entendemos violam os direitos humanos e a dignidade da pessoa. Por isso, precisamos de medidas e mecanismos que alertem e orientam sobre a postura adequada”, diz. Para Fernanda, a forma como foram elaborados coletivamente, com diversas consultas públicas, é a melhor maneira de legitimar os protocolos, “ampliando as percepções e os interesses que orientam seu conteúdo”.

Grupos de trabalho

A elaboração dos protocolos envolveu três grupos de trabalho e mais de 30 pessoas. Os trabalhos se iniciaram em 2023, e foram promovidas iniciativas como oficinas, reuniões, consultas e audiências públicas. O objetivo foi garantir a participação de instituições, movimentos, grupos sociais e pesquisadores, para que a construção dos documentos se desse de forma coletiva e colaborativa.

No caso do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, o grupo de trabalho foi coordenado pela ministra do TST Maria Helena Mallmann e contou com representantes do Ministério Público, da advocacia, de organizações da sociedade civil, de movimentos sociais, da militância LGBTQIA+, da academia e de diversos grupos da sociedade em geral. A elaboração do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência foi coordenada pelo ministro do TST Evandro Valadão e reuniu gestores regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem e integrantes dos Comitês de Erradicação do Trabalho Infantil (CETIs), além da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo foi coordenado pelo ministro Augusto César e promoveu reuniões com grupos focais e pesquisa com a magistratura trabalhista. Participaram do grupo de trabalho representantes de entidades das cinco regiões do país, das Clínicas de Trabalho Escravo da Universidade Federal do Pará e da Universidade Federal de Minas Gerais, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: JOTA