Entidade do Fisco reage a procuradores estaduais e ‘rejeita invasão de competência’ sobre IBS

Advogados que representam estados haviam reclamado de exclusão no comitê do novo imposto; representantes das Receitas estaduais dizem que limites de atuação têm de ser respeitados

Representantes do Fisco nos estados reagiram nesta quinta-feira (11) a entidades de procuradores estaduais, que reclamaram de terem sido excluídas do comitê gestor do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), uma das novidades da reforma tributária.

Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), diz que os advogados públicos estarão representados no comitê de harmonização jurídica do órgão que regulará o novo imposto. Já as administrações das receitas estarão em outro comitê, o de harmonização da administração tributária.

As duas instâncias deverão atuar em conjunto, de acordo com Valença. Segundo ele, a invasão de competências entre as duas esferas “fere os princípios da administração pública, ameaçando a eficiência e a autonomia das instâncias, além de criar um conflito institucional e comprometer todo o sistema tributário”.

“Não se pode conceber, em um Estado republicano, que os procuradores decidam como as administrações tributárias devem se comportar, da mesma forma que não seria plausível os fiscais terem ingerência sobre as procuradorias”, diz.

Como mostrou o Painel, a forma de governança do IBS gerou protestos de entidades como a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) e a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp).

Elas argumentam que os procuradores que defendem as unidades da Federação serão os responsáveis por lidar com futuras disputas judiciais relacionadas à cobrança do novo tributo. O projeto de lei que cria o comitê gestor do imposto deve ser votado na Câmara no segundo semestre.

Fonte: Folha de São Paulo