junho 2024

Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e faz ajustes na legislação do ITBI No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo define como será o Comitê Gestor do IBS e propõe um […]

Reforma tributária antecipa cobrança de imposto na compra e venda de imóvel; Procuradoria vê risco Projeto de lei prevê que taxação via ITBI, um tributo municipal, poderá ocorrer no momento da assinatura do contrato de compra e venda, e não apenas na transferência do bem; cobrança já é feita dessa forma em cidades como São

Empresas pressionam Congresso para simplificar PL que regula mercado de carbono e cobram celeridade Companhias como Itaú, Natura, Arezzo, Bradesco, Santander e Unilever apresentarão documento a líderes do Senado pedindo agilidade na votação do texto Diante da demora do Congresso para retomar a discussão em torno do projeto de lei que regula o mercado de

Câmara acata parte de mudanças do Senado e aprova projeto que padroniza juros para dívidas Selic servirá como base para definir juro aplicado em decisões judiciais sempre que não for previamente definido entre as partes; atualização monetária de contratos será feita com base no IPCA BRASÍLIA – ACâmara aprovou nesta terça-feira, 4, um projeto de

Câmara aprova projeto que libera União, Estados e municípios a vender direitos de créditos a receber Com medida, entes federados conseguem antecipar receita e evitam risco de não receber dívida; venda poderá ser feita a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela CVM BRASÍLIA – A Câmara aprovou nesta terça-feira, 4, um projeto de

Governo Lula recua e retira de projeto taxação de previdência privada em herança Medida havia sido pedido dos estados e constava em minuta, mas foi excluída do texto após ‘avaliação política’ do governo Idiana Tomazelli Adriana Fernandes Nivaldo Souza Brasília O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou e desistiu de propor a

Empresas terão de informar à Receita os benefícios tributários que recebem do próprio governo Exigência deve abarcar cerca de R$ 200 bilhões do total de R$ 600 bilhões de renúncias que o governo calcula conceder anualmente Adriana Fernandes Idiana Tomazelli Brasília As empresas que contam com os benefícios tributários do governo federal serão obrigadas a

Alíquota da reforma tributária vai ‘prejudicar’ setor de shoppings, diz VP da Multiplan Previsão é de que a alíquota do setor, que hoje é de cerca de 8%, seja ampliada para mais de 20% O início da tramitação do primeiro projeto de lei que busca regulamentar a reforma tributária do consumo tem feito alguns setores

STF marca julgamento de correção dos valores do FGTS para 12 de junho Ministros poderão decidir se a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ficar acima da inflação O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 12 de junho a continuação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que

Reforma tributária: Comitê Gestor do IBS terá três instâncias para julgar disputas tributárias Estados e municípios terão representantes com igual poder de decisão na hora de avaliar processos de empresas e cidadãos que questionem cobrança de tributo BRASÍLIA – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá três instâncias para julgar as