Reforma vai manter alíquota 26,5% com compensações, dizem deputados

Claudio Cajado e Luiz Carlos Hauly, dos GTs que discutem a Reforma Tributária na Câmara, participaram de evento na Casa JOTA

Os deputados federais Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e Claudio Cajado (PP-BA) disseram, nesta quinta-feira (20/6), que a eventual inclusão de novos itens na lista de desonerações da Reforma Tributária terá que ser compensada pelos demais setores da economia. Isso seria necessário para manter arrecadação do governo com os atuais impostos sobre o consumo. 

Os parlamentares participam dos debates sobre a regulamentação da reforma. A declarações foram dadas no debate “Reforma Tributária e próximos passos da regulamentação”, na Casa JOTA, com patrocínio da Amazon. 

Não há almoço grátis. E no final do dia, final do ano, a arrecadação será a mesma à de hoje”, afirmou Hauly, membro do 2º Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, que analisa o PLP 108/ 2024.

Já Cajado, membro do 1º Grupo de Trabalho da Reforma, resumiu que, “se tiver de mexer de um lado, vai puxar para o outro”, de modo a manter a alíquota média de 26,5% planejada atualmente.

Regulamentação da Reforma Tributária

Aprovada pelo Congresso no fim do ano, a Reforma Tributária vai transformar cinco atuais impostos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal). 

Agora, a Câmara dos Deputados discute como será a regulamentação do novo sistema – definindo os itens abarcados pela desoneração, que terão benefício de alíquota zera ou reduzida; detalhes sobre o novo modelo de créditos tributários; além da alíquota base.

A lógica de Hauly sobre a compensação é que, se uma parcela dos itens consumidos pelas famílias receber a desoneração, a carga tributária que deixará de ser arrecadada precisará ser redistribuída entre o restante dos produtos e serviços sem o benefício. 

Porém, ele afirmou que, mesmo com a manutenção da arrecadação de R$1,4 trilhão com os atuais cinco impostos, o preço final dos produtos vai cair.

“Quando você soma a arrecadação de impostos atuais se fala em 13% do PIB. Nós vamos nos livrar, ao manter a mesma arrecadação, de R$360 bilhões de renúncias fiscais, R$ 200 bilhões de inadimplência (quando a empresa declara e não paga, é fruto do planejamento fiscal e do contencioso) e R$100 bilhões de burocracia para pagar esses impostos”, comentou. 

“Então os preços vão chegar ao consumidor com R$650 bilhões a menos de impostos, que seriam cobrados do consumidor. Isso vai se manter no bolso da população”, completou. 

O deputado Cajado também destacou que não haverá aumento da carga tributária com a reforma, e que a alíquota não suporta aumentos. “Para isso, vamos ter duas atitudes. A primeira: se tiver de mexer de um lado, vai puxar para o outro. A segunda é a neutralidade: todo setor que tiver algum tipo de problema – e já adianto que há setores que têm, como locação de veículos, equipamentos hospitalares, e os pedidos de inclusão na cesta básica – se, do ponto de vista técnico, tivermos como atender, estará resolvido”, disse

“Do ponto de vista político, é um segundo estágio. Além de nós [do Grupo de Trabalho] formarmos um consenso, por maioria ou unanimidade, vamos submeter ao colégio de líderes, depois ao presidente Arthur Lira, para levar ao plenário tudo ajustado”, completou.

Segundo o deputado Hauly, a manutenção do montante arrecadado será possível por dois motivos: primeiro deles seria a extinção da guerra fiscal entre estados e municípios; e, em segundo, o combate à inadimplência, com a cobrança automática dos novos impostos no ato da liquidação da nota fiscal.

“Ao pagar por uma compra, o imposto ficará retido, e a operação se encerra na própria empresa. Quando o negócio vende, o imposto que ela havia pagado sobre o elo anterior da cadeia retorna para o caixa dele. Então, no final, o consumidor é quem paga esse imposto”, disse ele, explicando o novo sistema de créditos.

A intenção é que os tributos não se acumulem, sendo recolhidos duas vezes sobre um mesmo produto em momentos distintos da cadeia. Por fim, a liquidação seria pelo consumidor. “Hoje quem paga IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS já é o consumidor. Só que ele paga um preço cheio de gordura”, disse Hauly.

Também participou do evento Camilla Cavalcanti, diretora de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Ela  defendeu a manutenção da alíquota média de 26,5%. 

Se entrar alguma coisa na cesta básica, vai ter que sair algo de outro lugar. E esse equilíbrio tem que ser feito dentro do projeto, o que é um grande desafio. É algo que sempre nos preocupamos e por isso temos tido posições cautelosas junto aos setores. A Fazenda não tem sido aberta a apoiar muitas mudanças nessa direção”, disse. 

Os deputados Luiz Carlos Hauly e Claudio Cajado confirmaram que os dois projetos de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo deverão ser votados no plenário da Câmara dos Deputados até o início do recesso parlamentar de julho.

“Temos um prazo fatal, de 15 a 18 de julho, quando começa o recesso parlamentar.  Penso que nós, pela Câmara, vamos aprovar até o recesso. Não estou falando que é uma imposição, mas é um cenário que tudo indica que podemos aprovar”, disse Cajado. 

“O presidente [Arthur] Lira já disse que no dia 3 os relatórios serão lidos em plenário. Havendo pedido de reformulações, em mais uma semana, ele começa a votar. Isso já foi transmitido aos dois GTs”, completou Hauly.

Por fim, Lina Santin Cooke, coordenadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito de São Paulo, disse durante o evento considerar factível que o novo sistema tributário sobre o consumo entre em vigor em 2026, conforme previsto pela legislação aprovada.

A transição em 2026 é um período de teste inicial de alíquota de 1% (0,9% para IBS e 0,1% para CBS). Em 2027, termina o PIS e COFINS e há o IVA federal. “Quando estivermos acostumados, começamos a transição do IVA subnacional, que é o IBS, de forma paulatina para os consumidores se adaptarem”, avaliou.

A desvantagem é manter os dois sistemas por quatro anos, entre 2029 a 2032. Mas o fato de ser uma transição paulatina tende a diminuir qualquer problema operacional. Talvez seria importante diminuir esse prazo, mas não foi possível por conta dos incentivos fiscais do ICMS. Nós teríamos que  indenizar esses contribuintes caso a gente extinguisse esses benefícios antes. E isso tem um custo para o Estado”, disse. 

Hauly, por sua vez, defendeu a antecipação da cobrança do IBS já para 2027: “Um grupo de deputados e eu advogamos a antecipação da cobrança do IBS. Se for necessário, vamos atravessar uma PEC para antecipar o IBS, pagando àquelas empresas do benefício fiscal”. “Já levamos à Receita Federal e estamos levando aos estados uma proposta de unificação da cobrança na transição, como uma espécie de Simples Transitório até a implantação final”, completou o deputado.

Fonte: JOTA