abril 2024

Tributária: Fazenda descarta pedir urgência constitucional na regulamentação Equipe econômica envia propostas para análise da Casa Civil; ministério mantém disposição de encaminhar ao Congresso apenas dois projetos de lei Apesar de reconhecer o calendário apertado do Congresso em ano eleitoral, o Ministério da Fazenda descarta pedir urgência constitucional para acelerar a regulamentação da reforma tributária. […]

Doação, previdência e seguro são opções para complementar herança e reduzir tributação Instrumentos garantem renda da família durante inventário, mas não podem ser usados de forma abusiva São Paulo A possibilidade de alta na tributação de heranças e doações prevista na reforma tributária aumentou a procura por formas mais sofisticadas de planejamento sucessório. Há também

Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf O Ministério da Fazenda aumentou de cinco para oito o número de turmas ordinárias em cada seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como são três seções, no total, o número de turmas subiu de 15 para 24.

Coisa julgada: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas Na sessão desta quinta-feira (4/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal havia fixado, no ano passado, que

Ministro do Trabalho admite criar período de transição para fim do saque-aniversário do FGTS BRASÍLIA – O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu que pode ser criado um período de transição entre a implementação do novo crédito consignado para trabalhadores do setor privado e a extinção da modalidade do saque-aniversário do Fundo de Garantia do

Governo Lula propõe corrigir FGTS pela inflação e ignora retroativos Acordo entre Ministério do Trabalho e centrais sindicais atende parte de pedido em ação a ser julgada no STF Renato Machado Cristiane Gercina Brasília e São Paulo O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) a correção

STF libera empresas de juros e multas após dar aval a cobrança retroativa de imposto Decisão complementou julgamento que manteve entendimento da corte autorizando a cobrança de valores não pagos em casos de decisões definitivas Constança Rezende Brasília O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (4), por maioria de votos, que empresas não devem

Dividendos da Petrobras garantirão 8% do que Haddad quer levantar neste ano Receita extraordinária cobre ao menos um dos gastos não previstos no Orçamento autorizados pelo Congresso A distribuição de dividendos extraordinários da Petrobras poderá garantir ao governo 8% do que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca levantar neste ano para cumprir a meta

Coisa julgada: STF suspende julgamento, e proclamação do resultado fica para quinta O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu, nesta quarta-feira (3/4), o julgamento no qual se discute os limites da coisa julgada tributária. Todos os ministros já proferiram seus votos, e já há maioria para negar a modulação dos efeitos.

Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80% A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3/4), a possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. De acordo com a Instrução Normativa 2.184/24, os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o