STF busca ampliar poderes com foro especial, e oposição reage no Congresso
Parlamentares querem aprovar PEC que restringe mecanismo, caso corte confirme mudança em julgamento
Brasília
O julgamento da ação que discute a ampliação do alcance do foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal) tem potencial de ampliar os poderes dos ministros diante do Congresso Nacional e também do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O avanço do tema na corte já provocou reação de integrantes da oposição, que ameaçam votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro caso o Supremo altere as regras atuais, o que é a tendência.
O tribunal já tem cinco votos para determinar que o foro seja mantido mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa —renúncia, não reeleição ou cassação.
O tema é discutido após uma mudança feita pela própria corte em 2018, quando ficou decidido que só crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pelo Supremo.
A mudança nas regras do foro em 2018 reduziu a quantidade de processos que tramitam no tribunal. Dados de 2022 do STF mostram que o número de ações penais e inquéritos na corte caiu 80% em relação ao período vigente antes da mudança da norma.
Se for firmado novo entendimento do Supremo, isso significa que boa parte dos processos de parlamentares continuaria nas mãos do STF, o que aumenta o poder de pressão da corte em relação ao Legislativo —que tem encampado uma série de propostas que contrariam os magistrados.
Na leitura de quem acompanha os bastidores do Supremo, esse é justamente o principal motivo para ministros aumentarem o alcance do foro.
Em outra frente, o julgamento também pode acabar com uma das principais contestações da defesa de Bolsonaro, com efeito em todos os cinco inquéritos nos quais é investigado.
O primeiro caso que ensejou operação contra o ex-chefe do Executivo, em maio do ano passado, é o da suspeita de fraude em cartão de vacina. Na ocasião, foram apreendidos os documentos, o celular e o computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
O agravo regimental da defesa de Bolsonaro argumenta que o Supremo não tem competência para julgar o caso e que ele deveria ser remetido para a primeira instância. O argumento é de que não há relação com o mandato de presidente. Com base nisso, os advogados também pediram a nulidade de todas as provas.
Mas as provas obtidas nessa primeira investigação influenciaram todas as outras quatro nas quais Bolsonaro e aliados são investigados. Menos de um ano depois, Cid tornou-se colaborador da Polícia Federal.
Um dos cinco votos já favoráveis à tese de ampliação do foro, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o investigado deve perder a prerrogativa só se o crime foi praticado antes de assumir o mandato.
O julgamento foi interrompido, na sexta-feira (29), por um pedido de vista do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O magistrado votou em 2018 para restringir o alcance do foro especial —o que foi visto por uma ala da política como um gerador de impunidade, já que ações penais no Supremo costumavam ter andamento mais lento.
Segundo aliados, Barroso interrompeu o julgamento para analisar melhor o caso por entender que o voto do relator ampliou o alcance do foro para além do entendimento anterior a 2018. Mesmo assim, a aposta no tribunal é que o novo entendimento, que amplia o alcance do mecanismo, deve ser aprovado.
Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino acompanharam Gilmar. Mesmo com a suspensão do julgamento, Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto para acompanhar integralmente a posição do relator.
Parlamentares de oposição se queixaram do movimento do STF de mudar a jurisprudência seis anos depois de firmá-la. Bolsonaristas querem, como resposta política, votar no plenário da Câmara a PEC que restringiria novamente o foro.
O texto, de 2017, já foi aprovado pelo Senado, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Câmara, aguardando apenas ser pautada para ir a plenário. A proposta restringe o foro especial na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse ainda que deve tratar deste tema com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana. “Nos falaremos, com certeza”, disse.
“Essa decisão [do STF] caminha no sentido contrário do que o Congresso pretende fazer. Está muito claro que estamos trabalhando para pôr fim ao chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função, uma medida que já se mostrou injusta”, afirmou.
“O voto do ministro Gilmar, ao contrário, quer ampliar a competência do STF para julgamentos penais, alterando decisão já sedimentada pela maioria da corte há pouco tempo. É a insegurança jurídica batendo mais uma vez a nossa porta”, completou.
O deputado Sanderson (PL-RS) diz acreditar que o Supremo tem o objetivo de atingir Bolsonaro, de quem é aliado, ao fazer as mudanças no alcance do foro especial. “Não tenho dúvida que o objetivo é firmar a competência do STF só para abarcar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro”, afirma o parlamentar. “Isso será um atestado vergonhoso de parcialidade do tribunal, já que no fatídico 8 de janeiro o presidente da República era Lula”, continua.
Fonte: Folha de São Paulo