BOLETIM JURÍDICO N.º 162 – Fevereiro/2024
PL 3985 – BACHARÉIS E OUTROS PROFISSIONAIS, COM GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, PODERÃO INTEGRAR A SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOCACIA
Stanley Martins Frasão
O anterior Estatuto da Advocacia, Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, prescreveu em seu artigo 47: “Art. 47. A Ordem dos Advogados do Brasil compreende os seguintes quadros: I – advogados; II – estagiários; III – provisionados.”. Leia mais
ONLINE E OFFLINE
Stanley Martins Frasão
Desde 1º. de janeiro de 2024, por determinação do governo holandês, em uma tentativa de limitar as distrações durante as aulas, celulares, tablets e smartwatches estão banidos das salas de aula, com as ressalvas de necessários para habilidades digitais, por motivos médicos ou para pessoas com deficiência. No Brasil, o jornal eletrônico The News, noticiou que “No Rio, alunos da rede pública municipal não podem mais usar os aparelhos nas salas de aula e nem mesmo durante os intervalos.” E que “No estado de SP, a conexão wi-fi ou via cabo bloqueia automaticamente a abertura de redes sociais, streamings e apps de vídeo como o TikTok.”. Leia mais
LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MP É INCONSTITUCIONAL
Gustavo Pires Maia da Silva
Os créditos de natureza tributária referentes a indébitos tributários federais reconhecidos pelo Poder Judiciário estão subordinados a limitações de compensações mensais, determinados por ato do Ministério da Fazenda. Essa é a continência imposta desmedidamente pela Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que apresenta modificações relevantes na legislação tributária brasileira. Leia mais
RECONHECIMENTO OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL X JUSTIÇA DO TRABALHO
Orlando José de Almeida e Ana Flávia da Silva Costa
Conforme amplamente divulgado na imprensa o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho possuem posicionamentos antagônicos com relação a alguns aspectos do campo de aplicação da terceirização e de outras formas de relação de trabalho. Leia mais
Abaixo, os artigos do BOLETIM JURÍDICO N.º 160 – Dezembro/2023
PODER: A Chave Oculta da Verdadeira Natureza Humana
Stanley Martins Frasão
Maquiavel, em seus ensinamentos, certa vez afirmou: “Dê o poder ao homem, e descobrirá quem ele realmente é”. Leia mais
ESTADOS PODEM COBRAR DIFAL DO ICMS
Gustavo Pires Maia da Silva
O Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação debatido em diversas ações é exigido pelos Estados em operações que abrangem mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte do tributo em outro Estado da federação. Leia mais
A SUPREMACIA DO AFETO NAS NOVAS FORMAS DE FAMÍLIA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro
As configurações familiares têm sofrido transformações significativas ao longo das últimas décadas, influenciadas por mudanças sociais, culturais e legais, razão para levantar a questão da supremacia do afeto nas configurações familiares contemporâneas e suas implicações no planejamento sucessório. Leia mais
DESCONTOS NA RESCISÃO DE CONTRATO DO TRABALHADOR – LIMITAÇÃO – PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 477 DA CLT
Orlando José de Almeida
No dia 13 de dezembro do corrente ano foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) intitulada “descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração”. Leia mais
“Os dogmas do passado tranquilo são inadequados para o presente turbulento.” Abraham Lincoln