fevereiro 2024

Carf não permite que empresa optante pelo Refri recolha o IPI no final da cadeia Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não permitiu que a empresa, que era optante pelo regime especial de tributação do setor de bebidas, transferisse o pagamento do IPI, recolhido pelo regime […]

STF mantém decisão que livra Petrobras de condenação bilionária; Dino vota a favor da estatal Condenação trabalhista de 2018 chegava a R$ 37,8 bilhões; petroleiros alegavam que empresa não havia cumprido pagamentos de parcelas salariais BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter uma decisão que anulou uma condenação trabalhista contra a

Câmara aprova urgência de projeto que dá poder ao Congresso em concessões de distribuição de energia BRASÍLIA – A Câmara aprovou nesta terça-feira, 27, o requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que concede ao Congresso o poder de dar aval para a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica

Governo Lula edita MP que reverte reoneração da folha e vai enviar projeto de lei ao Congresso Segue em vigor a extinção do programa de incentivo tributário ao setor de eventos e turismo, o Perse, e a limitação às compensações tributárias feitas pelas empresas em caso de vitória contra o Fisco na Justiça BRASÍLIA –

Turma do STF forma maioria para livrar Petrobras de condenação trabalhista bilionária Três ministros rejeitaram recurso apresentado por sindicatos contra decisão que havia anulado condenação pelo TST Ricardo Brito Brasília | Reuters A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou nesta terça-feira (27) maioria para manter decisão que livra a Petrobras de uma condenação

Governo tenta retomar contribuição a sindicatos em projeto sobre trabalho nos feriados Para ganhar tempo, MTE vai prorrogar suspensão de portaria de 2023 e negociar proposta de lei única Cristiane Gercina Lucas Marchesini São Paulo e Brasília O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta retomar a contribuição sindical em um projeto de lei

Lula assina revogação parcial de MP e mantém desoneração para 17 setores Equipe econômica contava com medida para garantir receitas e agora estuda como reduzir risco de bloqueio Idiana Tomazelli Adriana Fernandes Thaísa Oliveira Brasília O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (27) uma MP (medida provisória) que revoga a reoneração

Governo negocia transformar portaria sobre trabalho em feriados em projeto de lei Texto pode incluir parâmetros para a cobrança de contribuição sindical autorizada pelo STF para não sindicalizados Danielle Brant Guilherme Seto Brasília e São Paulo Governo, centrais sindicais e parlamentares se reuniram na manhã desta terça-feira (27) para negociar a substituição da portaria para

Carf permite amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura da B3. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda e, com isso, o resultado foi favorável à

Atualização do Código Civil é apresentada para comissão de juristas no Senado; veja mudanças Nesta segunda-feira, 26, os professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery apresentaram no Senado o documento que propõe a atualização do Código Civil para a comissão de juristas responsável pelo tema. A votação do relatório final deve ocorrer na primeira semana