Lira sinaliza que projetos para regulamentar tributária podem tramitar ao mesmo tempo na Câmara

Propostas serão prioridade do Legislativo em 2024

Victoria Azevedo Idiana Tomazelli

Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou em conversas que a Casa poderá se debruçar simultaneamente sobre os projetos do Executivo que irão regulamentar a reforma tributária.

O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que detalharão o funcionamento do novo sistema tributário.

O governo trabalha com o envio de três a quatro propostas para definir regras e alíquotas dos novos tributos, os regimes específicos de setores que ficarão fora do alcance do IVA, entre outros temas.

Lira afirmou a interlocutores que defende o envio de todos os projetos de uma só vez pelo Executivo, para que os deputados possam dar celeridade à tramitação na Casa.

O presidente da Câmara tem indicado ainda que pode dividir esforços na força-tarefa, inclusive designando relatores diferentes para cada uma das propostas.

Essa deverá ser uma das prioridades do Legislativo no próximo ano, de acordo com relatos.

Há uma avaliação ainda de que o tema deve ser alvo de discussões sobretudo no primeiro semestre, uma vez que em 2024 ocorrem as eleições municipais e, historicamente, a Câmara tende a ficar mais esvaziada durante o processo eleitoral.

Em evento promovido pelo jornal Correio Braziliense, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta terça-feira (19) que os projetos serão elaborados “a seis mãos”, com diálogo entre União, estados e municípios.

“Queremos trabalhar junto com estados e municípios na regulamentação”, afirmou.

O envio das propostas ao Legislativo, porém, não deve ocorrer antes de março de 2024. O secretário disse que o governo trabalhará para concluir a elaboração “o mais rápido possível”. Ele tampouco arriscou qualquer expectativa de tempo para a aprovação.

“Não tenho como tratar do tempo do Congresso Nacional. O ideal seria que pudesse avançar o mais rapidamente possível. Mas qual vai ser prioridade é algo que também vai ser decidido na esfera política”, disse Appy.

Nas tratativas finais da reforma, houve um pedido do relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para que os projetos sejam enviados entre o fim de março e o início de abril, junto com o projeto da reforma do Imposto de Renda —que o governo precisará encaminhar em até 90 dias a partir da promulgação.

A reforma tributária obteve o aval final da Câmara em votação história na sexta-feira (15). A proposta unifica cinco tributos sobre consumo e coloca o Brasil no mapa dos países que adotam um sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Nas avaliações internas do Ministério da Fazenda, a previsão é encaminhar três a quatro projetos de lei complementar para regulamentar o novo IVA.

O primeiro deve criar o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, substituto dos atuais ICMS estadual e ISS municipal), formado por representes de estados e municípios. Essa é considerada uma etapa importante justamente para garantir a participação dos entes na regulamentação da reforma.

Um segundo projeto de lei deve tratar das alíquotas dos novos tributos e dos regimes específicos de setores que ficarão de fora do novo IVA (como combustíveis, setor financeiro, entre outros).

O terceiro projeto de lei complementar vai dispor sobre as regras do Imposto Seletivo, que vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.

O governo ainda avalia a necessidade de apresentar um quarto projeto de lei complementar, para tratar dos fundos de compensação ou fundos regionais criados a partir da reforma.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) com a participação de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de lideranças das duas Casas. A solenidade ocorre no plenário da Câmara.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi convidado e poderá comparecer. Ainda não há uma confirmação sobre isso.

Fonte: Folha de São Paulo