novembro 2023

STF TEM MAIORIA PARA MANTER ENTENDIMENTO SOBRE QUEBRA DE DECISÃO TRIBUTÁRIA Seis ministros votaram para manter decisão de fevereiro; Dias Toffoli pediu vista José Marques Brasília O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (16) para rejeitar recursos contra o julgamento que estabeleceu que decisões definitivas (transitadas em julgado) em temas tributários perdem efeito […]

STJ: contribuição extraordinária à previdência privada não é dedutível do IRPF Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O processo julgado foi o Resp 1.937.545/PB. As contribuições

Carf nega amortização de ágio interno em processo de R$ 4,9 bilhões da Telefônica Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo Participações pela então Telesp, hoje Telefônica Brasil. O processo (16561.720129/2018-50)

Governo Lula revoga decisão de Bolsonaro sobre acordos para trabalho em feriados no comércio O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na segunda-feira, 13, para publicação no Diário Oficial, uma portaria revogando decisão de 2021, do governo de Jair Bolsonaro, que dava uma autorização permanente aos trabalhos no comércio durante feriados. A regra

Governo Lula dificulta trabalho nos feriados no comércio e favorece sindicatos; setor reage Autorização deverá estar em convenção coletiva da categoria, diz nova regra do Ministério do Trabalho e Emprego Cristiane Gercina São Paulo O Ministério do Trabalho e Emprego alterou portaria publicada em 2021 que liberava de forma permanente o trabalho em feriados para

Senado envia texto da Reforma Tributária à Câmara para nova votação Expectativa do governo e da cúpula do Congresso é de que proposta seja promulgada ainda neste ano Thaísa Oliveira Brasília O Senado enviou à Câmara nesta terça-feira (14) o texto da Reforma Tributária aprovado em dois turnos na semana passada. O encaminhamento é um

STF nega crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo nas operações de exportação Por 6×5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo do estabelecimento empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A decisão se deu no RE 704.815 (Tema

Empresas já podem negociar dívidas tributárias com contrapartidas ESG Empresas podem desde o início deste mês negociar suas dívidas tributárias com a União com contrapartidas ESG (sigla em inglês para social, meio ambiente e governança corporativa). Na prática, elas podem abater dívidas por meio do acordo de transação com a Fazenda Nacional oferecendo como contrapartida

Rumo de julgamento sobre FGTS afasta risco de gargalos no Minha Casa, Minha Vida, segundo setor Analistas e empresários consideraram positivo o rumo que tomou o processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a mudança na correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fonte de recursos para os financiamentos do Minha

Com paralisia do Cade, empresas cogitam ir à Justiça para fechar negócios Estratégia visa à proteção contra multas por concretização de fusões e aquisições sem aval do órgão, que não tem quórum para julgamentosGrandes escritórios de advocacia preparam ações judiciais para formalizar fusões e aquisições. A decisão é uma forma de evitar prejuízos milionários ou