setembro 2023

Senado vê interferência do STF e avalia retomar temas julgados pelo tribunal

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Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital obtido por meio de contrato de compra e venda de participações societárias. Prevaleceu o entendimento de que o fato gerador do tributo é o ato de assinatura do contrato, que ocorreu quando a empresa estava sediada em país com tributação favorecida. No caso concreto, a Anadarko Offshore negociou participações societárias da Anadarko Petróleo Ltda. com outras duas empresas. A fiscalização alega que, pelo fato de à época a empresa estar situada em país com tributação favorecida, no caso, as Bahamas, seria aplicável a alíquota majorada do IRRF, de 25%, e não a alíquota de 15%. A advogada do contribuinte, Daniella Zagari Gonçalves, defendeu que o fato gerador do IRRF não seria o ato de assinatura do contrato, em 3 de março de 2008, mas o momento de transferência efetiva da propriedade a auferimento de valores, o que teria ocorrido somente em dezembro de 2008, quando foi assinada a última alteração contratual. A essa altura, segundo a advogada, a empresa estava situada no estado de Delaware, nos Estados Unidos, país sem tributação favorecida. Assim, a alíquota aplicável seria de 15%. Porém, o relator, ministro Francisco Falcão, entendeu que o fato gerador ocorreu com a assinatura do contrato, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais ministros. O processo tramita como REsp 1.377.298. Mariana Branco

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Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital obtido por meio de contrato de compra e venda de participações societárias. Prevaleceu o entendimento de que o fato gerador do tributo é o ato de assinatura

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital obtido por meio de contrato de compra e venda de participações societárias. Prevaleceu o entendimento de que o fato gerador do tributo é o ato de assinatura do contrato, que ocorreu quando a empresa estava sediada em país com tributação favorecida. No caso concreto, a Anadarko Offshore negociou participações societárias da Anadarko Petróleo Ltda. com outras duas empresas. A fiscalização alega que, pelo fato de à época a empresa estar situada em país com tributação favorecida, no caso, as Bahamas, seria aplicável a alíquota majorada do IRRF, de 25%, e não a alíquota de 15%. A advogada do contribuinte, Daniella Zagari Gonçalves, defendeu que o fato gerador do IRRF não seria o ato de assinatura do contrato, em 3 de março de 2008, mas o momento de transferência efetiva da propriedade a auferimento de valores, o que teria ocorrido somente em dezembro de 2008, quando foi assinada a última alteração contratual. A essa altura, segundo a advogada, a empresa estava situada no estado de Delaware, nos Estados Unidos, país sem tributação favorecida. Assim, a alíquota aplicável seria de 15%. Porém, o relator, ministro Francisco Falcão, entendeu que o fato gerador ocorreu com a assinatura do contrato, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais ministros. O processo tramita como REsp 1.377.298. Mariana Branco Read More »

Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ

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Governo prevê recuperar R$ 46 bilhões em débitos da dívida ativa em 2024

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Governo prevê recuperar R$ 46 bilhões em débitos da dívida ativa em 2024 BRASÍLIA – Sob pressão e desconfiança de parte do mercado sobre as projeções de receita para o próximo ano, o Ministério da Fazenda reforçou nesta sexta-feira, 15, que prevê recuperar em 2024 R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da

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Disputa por vaga em tribunais tem candidatos apoiados por membros do STF e pelo PT Lira, Haddad, Jaques Wagner e Gilmar apoiam candidatos para TRFs e TST

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Disputa por vaga em tribunais tem candidatos apoiados por membros do STF e pelo PT Lira, Haddad, Jaques Wagner e Gilmar apoiam candidatos para TRFs e TST Lira, Haddad, Jaques Wagner e Gilmar apoiam candidatos para TRFs e TSTMatheus TeixeiraBrasíliaA disputa por vagas em importantes tribunais do país tem mobilizado ministros do presidente Lula (PT),

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Carf afasta nulidade por erro na identificação do contribuinte em caso de incorporação

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Carf afasta nulidade por erro na identificação do contribuinte em caso de incorporação Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou nulidade de auto de infração que, por ocorrência de uma incorporação de empresas, teve um erro na identificação do sujeito passivo. O entendimento

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Justiça multa Uber em R$ 1 bilhão e manda empresa registrar motoristas

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Justiça multa Uber em R$ 1 bilhão e manda empresa registrar motoristas OUTRO LADO: empresa diz que irá recorrer e que não adotará nenhuma das medidas da sentençaCristiane GercinaSão PauloA 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber do Brasil ao pagamento de multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e

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Governo aciona PF para investigar empresas internacionais de ecommerce

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Governo aciona PF para investigar empresas internacionais de ecommerce Receita encaminhou documentação para análise do ministro da Justiça e Segurança PúblicaRaquel Lopes Nathalia GarciaBrasíliaO governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou a Polícia Federal para investigar as plataformas internacionais de comércio eletrônico por indícios de possíveis irregularidades tributárias e aduaneiras.A Receita Federal enviou o

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