BOLETIM JURÍDICO N.º 156 – Agosto/2023 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL Stanley Martins Frasão A Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm ), instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, alterou a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e […]
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Carf mantém cobrança após ‘arrependimento’ do contribuinte de pagar Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou pedido de restituição de valores que foram utilizados pelo contribuinte em pagamento de cobrança feita em auto de infração. Os conselheiros consideraram que não
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Como votaram ministros do STF em caso que muda regra para beneficiá-los Ministros do Supremo formam maioria para mudar regra e beneficiá-los sobre escritórios de parentesSão Paulo e BrasíliaO STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (19) para liberar juízes a atuar em processos de clientes de escritórios de advocacia com parentes desses magistrados
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STJ: ministro vota pela legalidade da IN 243/02, sobre preços de transferência O ministro Francisco Falcão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou, nesta terça-feira (15/8), pela regularidade da Instrução Normativa 243/02, que trata do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) no âmbito da legislação dos preços de transferência. É a primeira
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Famílias antecipam heranças e doações para fugir de tributação maior após reforma Proposta altera tributação de transferência de patrimônio no Brasil e no exteriorEduardo CucoloSão PauloAs mudanças no imposto estadual sobre heranças e doações previstas na Reforma Tributária têm levado alguns contribuintes a procurar escritórios de advocacia para avaliar a antecipação de transferência de patrimônio
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Para setor da construção, atos do MP causam insegurança jurídica Incorporadoras e advogados de empresas apontaram o Ministério Público (MP) como o principal foco da insegurança jurídica para o mercado imobiliário e defenderam a responsabilização dos promotores nos casos de acusações indevidas. A instabilidade nas leis foi tema do Seminário Real Estate, organizado pelo Estadão
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Em 4 pontos, entenda regras de suspeição e impedimento aplicáveis a ministros do STF Ministros do Supremo formam maioria para mudar regra e beneficiá-los sobre escritórios de parentesGéssica BrandinoSão PauloO STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (19) para liberar juízes a atuar em processos de clientes de escritórios de advocacia com parentes desses
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Carf mantém exclusão do Simples por comércio de contrabando ou descaminho Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional por considerar que houve a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.Conheça o JOTA PRO Tributos,
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Senado quer esperar STF julgar marco temporal para ajustar projeto Ideia é evitar conflito da legislação com a tese que deve ser aplicada pela corte a todas as ações sobre temaDanielle BrantBrasíliaAliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendem que senadores aguardem o fim do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a adoção
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STF forma maioria a favor da obrigatoriedade do juiz das garantias Fachin vota de modo favorável a instrumento, e corte chega a placar de 6 a 1José MarquesBrasíliaO STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria favorável à instalação obrigatória do modelo do juiz das garantias, que divide a responsabilidade dos processos entre dois magistrados.Já haviam votado
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