Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf
Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao Judiciário para incluir processos em pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O movimento, segundo advogados, deve […]
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