BOLETIM JURÍDICO N.º 154 – Junho/2023
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) Nº 09/2023
Stanley Martins Frasão
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023 (Medida Provisória nº 1.147, 2022), altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e dá outras providências. Leia mais
STF DEFINE LOCAL DE COBRANÇA DO ISS
Gustavo Pires Maia da Silva
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), declarou inconstitucionais, os dispositivos da Lei Complementar (“LC”) nº 116/2003, modificados pela Lei Complementar nº 157/2016, que determinavam que o Imposto sobre Serviços seria devido ao município do tomador de serviços. Leia mais
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – DIREITO DO TRABALHO
Orlando José de Almeida e Ana Flávia da Silva Costa
Segundo Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 154, “a figura da perda de uma chance diz respeito à lesão, mediante conduta do agressor que interfere no curso normal dos acontecimentos, a uma expectativa fundada”. Leia mais
AGRONEGÓCIO – RELEVÂNCIA DO PIB
Vinícius Corrêa de Queiroz
As consequências nefastas geoeconômicas pós o período pandêmico ainda se arrastam pelo planeta, acrescidas também, pela insensata guerra no leste europeu. Leia mais
O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia. (Robert Collier, escritor)