Maioria do STF vota contra bancos em julgamento que pode evitar perda bilionária ao governo

Por Marcela Villar
12/06/2023 | 12h10Atualização: 13/06/2023 | 00h08
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BRASÍLIA – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou de forma favorável ao governo federal e contrária aos bancos no julgamento que discute a incidência dos impostos federais PIS e Cofins sobre receitas financeiras, como juros. O julgamento termina nesta segunda-feira, 12, às 23h59, no plenário virtual.
A vitória pode salvar a União de uma bomba fiscal de bilhões se o placar se mantiver favorável ao governo. O processo terá impacto para bancos, corretoras de valores mobiliários, cooperativas de crédito e seguradoras.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Kássio Nunes Marques, Rosa Weber e André Mendonça votaram a favor do governo. O voto divergente é do relator do caso, Ricardo Lewandowski, que aposentou em abril deste ano (seu voto foi publicado em dezembro de 2022).
A disputa dos bancos se dá em torno do recolhimento de PIS e Cofins entre janeiro de 2009 e dezembro de 2014, período em que, segundo avaliam as instituições, a lei não deixava claro se as receitas financeiras também deveriam ser tributadas. Em geral, os bancos que foram à Justiça deixaram de recolher os tributos sobre a margem com empréstimos após obterem liminares, porque entendiam que a lei excluía essas receitas da base tributada.
Para os defensores das empresas, apenas as receitas brutas (decorrentes da venda de produtos e serviços) podem compor a base dos tributos. Ou seja, alegam que o PIS/Cofins só pode incidir sobre o faturamento resultante da atividade principal das empresas. Já no entendimento do governo federal, os tributos devem incidir sobre toda atividade empresarial.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta haver jurisprudência (decisões passadas para embasar) nesse sentido desde a Emenda Constitucional 20 de 1998, que definiu que a seguridade social é financiada não só pelo faturamento, mas também pela receita das empresas.
Essa foi a linha adotada por Toffoli, que abriu a divergência em relação ao voto de Lewandowski. Toffoli afirmou em seu voto que o conceito de receita é mais amplo que o conceito de faturamento, abarcando a receita bruta não operacional — aquela decorrente de transações não incluídas nas atividades principais da empresa.
STF
“A noção de serviços de qualquer natureza, de acordo com a jurisprudência da Corte, é ampla o suficiente para abarcar a atividade empresarial típica das instituições financeiras”, argumentou o ministro.
O voto de Lewandowski (antes, portanto, de Toffoli abrir a divergência em favor do governo) fez o Santander Brasil reverter a provisão de perdas para possível no balanço do primeiro trimestre — o que significa que o banco avaliava que não era provável que perdesse a causa. O Santander Brasil desfez R$ 4,236 bilhões em provisões relacionadas à discussão.
O Santander transformou o montante em provisões contra a inadimplência, em um momento no qual os atrasos continuam a subir, impulsionados por casos como o da Americanas e o da cervejaria Petrópolis. Após o balanço, o banco não se manifestou sobre o tema.
Impacto
A Receita Federal estimou uma perda de R$ 115 bilhões em caso de derrota. O cálculo foi feito pela Receita com base nos últimos cinco anos de arrecadação – prazo de decadência, em que as ações que requerem a restituição do imposto perdem efeito. O valor considera todos os contribuintes, sem fazer distinção entre aqueles que entraram com ações na Justiça ou não.
Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que estão em jogo cerca de R$ 12 bilhões (veja abaixo) O dado considera valores que estão em disputas judiciais com os seguintes bancos: Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.
De acordo com os dados da Febraban, seis dos 15 maiores bancos aderiram ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ou não têm a tese em discussão na Justiça, por isso não possuem os valores contingenciados (bloqueados): Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim.
O julgamento mexeu com as ações dos bancos nesta segunda-feira, 12. O Banco do Brasil, que não será impactado com o julgamento, liderou os ganhos, enquanto o Santander, parte da ação no STF, liderou as perdas.
O processo chegou ao Supremo em 2010 e começou a ser julgado em dezembro do ano passado. Ele voltou à pauta no último dia 2, e termina nesta segunda-feira, 12. Como tem repercussão geral, a sentença vale para todas ações semelhantes na Justiça e no Administrativo. São, ao todo, 65 processos relacionados a esse que estão paralisados no Supremo, à espera do resultado deste caso.

Fonte: Estadão