maio 2023

Reforma tributária: chance de aprovação na Câmara no 1º semestre é grande, diz Appy O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse ver grandes chances de a reforma tributária ser votada pela Câmara dos Deputados ainda neste semestre, apesar do prazo apertado.“A perspectiva é votar até o final do semestre […]

Comissão de projeto que complementa Lei de Proteção de Dados só existe no papel Órgão foi formado no ano passado para regulamentar temas ligados à segurança, mas nunca funcionouCriada há quase um ano, a comissão especial da Câmara dos Deputados para analisar um projeto que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue

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Demissão sem justa causa não precisa de justificativa no Brasil, decide STF Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem justa causa continua como está: sem a necessidade do empregador justificar o motivo

Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização Uma revisão da lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode emaranhar a já complexa disputa entre fisco e contribuintes. A origem está na MP 1.147/2022, que fechou uma brecha que possibilitava a apuração de créditos de PIS/Cofins, mas

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