abril 2023

Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária A Receita Federal regulamentou, em portaria publicada nesta segunda-feira (17/4), a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, detalhadas na Portaria 315/2023, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o […]

Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos da Cofins sobre os custos com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser

Governo vai insistir em alterações no marco do saneamento e propõe diálogo com parlamentares BRASÍLIA – Apesar das críticas em torno das mudanças promovidas, via decretos, no Marco do Saneamento Básico, o governo não deve recuar nas alterações promovidas nas normas do setor. O Executivo evita falar em rever as medidas e reforça disposição no

Nova regra fiscal prevê limite para alta de despesas dos Poderes O projeto de arcabouço fiscal enviado nesta terça-feira, 18/04, pelo governo ao Congresso estabelece limites individualizados para o crescimento das despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ainda para o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e o Defensoria Pública –

Empresa de logística obtém liminar sobre uso de precatório em outorga Ultracargo vai à Justiça sobre pagamento pela exploração de um terminal no Porto do ItaquiSão PauloA Ultracargo Logística obteve liminar, na semana passada, para suspender as cobranças do pagamento de uma parcela da outorga que deve à União pela exploração de um terminal no

O que é a PEC 45/2019 e o que o texto propõe para a reforma tributária? Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a reforma tributária prevista pela PEC 45/2019 visa alterar o sistema tributário nacional para simplificar o processo de arrecadação sobre a produção e a comercialização

STF julga revisão do FGTS nesta quinta-feira (20); entenda o que está em discussão na Justiça Trabalhadores questionam correção, que faz com que dinheiro do Fundo de Garantia perca para a inflaçãoSão PauloO STF (Supremo Tribunal Federal) colocou na pauta de julgamentos desta quinta-feira (20) a ação conhecida como revisão do FGTS (Fundo de Garantia

Arcabouço fiscal deve ser entregue ao Congresso na terça com mudanças Equipe econômica faz ajuste com objetivo de mostrar compromisso com parâmetros da nova regraNathalia Garcia Renato Machado Victoria AzevedoBrasíliaO governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) a proposta de arcabouço fiscal para substituir a

STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da Novinveste Corretora de Valores Mobiliários para realizar o parcelamento de débitos de IRPJ e CSLL que deveriam ter sido recolhidos sobre proveito econômico no recebimento

Lira anuncia votação do PL das fake news com regulação das redes sociais para dias 26 e 27 de abril BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste domingo, 16, que deve aprovar a urgência para a votação da regulamentação das redes sociais no dia 26 deste mês, e no dia 27