abril 2023

Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há precedentes no sentido da possibilidade da relativização da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar. A tese foi fixada no voto do ministro João Otávio de Noronha, relator

À espera do Congresso, retirada do ICMS do crédito de PIS/Cofins vale em 1º/5 Em meio à indefinição sobre o destino das Medidas Provisórias (MPs) tributárias no Congresso, está se aproximando o prazo para que os contribuintes deixem de incluir o ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A alteração, constante na MP

Reforma tributária tem de incluir dívidas dos estados, diz Cláudio Castro Governador do Rio defende que mudança no indexador seja um dos pontos do debateO governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), defende que a questão do pacto federativo seja incluída no debate sobre a reforma tributária. Isso se daria, segundo ele, por meio

STJ barra mudança bilionária em royalties em sessão com políticos na plateia e ministros impedidos Com dois ministros impedidos em razão da atuação de seus filhos e uma plateia de políticos atrás do plenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta quarta-feira, 19, uma disputa bilionária de municípios por royalties da exploração de petróleo.

Arcabouço pode fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal O projeto do novo arcabouço fiscal acabou fragilizando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada um marco na história da política econômica brasileira e que, no próximo dia 4 de maio, completa 23 anos de idade. Esse é o entendimento de especialistas em conversa com a coluna

Governo pede ao STF extinção de processo que busca mudar correção do FGTS Revisão está prevista na pauta de julgamentos desta quinta e pode elevar valor a ser pago aos trabalhadoresBrasíliaA AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (19), a extinção da ação que discute se é devida a revisão

Governo estuda ajustes em arcabouço durante tramitação no Congresso Executivo planeja debater com parlamentares possibilidade de alterações técnicas no texto que serve como referência para as contas públicasFábio Pupo Nathalia GarciaBrasíliaApós enviar ao Congresso sua proposta de novo arcabouço fiscal, o governo estuda fazer ajustes no texto. É analisada a possibilidade de ampliar a lista

Grandes empresas pedem para postergar julgamento sobre benefício de ICMS Manifesto da Abrasca diz que imposto federal sobre incentivo pode inviabilizar operação em estado mais distanteSão PauloA Abrasca (associação de companhias abertas que reúne gigantes como Alpargatas, Ambev, BRF e Riachuelo) escreveu um manifesto pedindo que seja adiado o julgamento sobre a exclusão do IRPJ/CSLL

Governo mantém em novo arcabouço reajuste de despesas adotado após manobra de Guedes IPCA de referência para reajustar teto será o de janeiro a dezembro, previsto para ser mais alto que o encerrado até junhoFábio PupoBrasíliaO governo escolheu em seu novo arcabouço fiscal a inflação do ano inteiro de 2023 para reajustar a base do