BOLETIM JURÍDICO N.º 152 – Abril/2023

CASSINOS, ARCABOUÇO FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA

Stanley Martins Frasão

Há muito escrevo sobre a falta de autorização para as instalações de Cassinos no Brasil: Leia mais

A REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTES QUE FORAM BANIDOS DO REFIS

Gustavo Pires Maia da Silva

O Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela reversão da exclusão de contribuintes que foram retirados do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) devido ao pagamento de parcelas insuficientes para a amortização da dívida, conhecida como “parcela ínfima ou impagável”. A medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 77 foi concedida após solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que defendeu a manutenção dos contribuintes que pagam os percentuais estabelecidos pelo programa desde a adesão. Leia mais

MEDIAÇÃO ESCOLAR É CADA VEZ MAIS URGENTE E NECESSÁRIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Rita Andréa Guimarães

O bullying é crime no Brasil, e o que antes era considerado apenas brincadeira de criança, sem más intenções, hoje pode resultar em crianças e jovens que, dentro de um ciclo de violência, estão respondendo também com atos de violência aos ataques que sofrem; devolvem na mesma moeda ou resolvem fazer justiça com as próprias mãos. É preciso romper este ciclo. Leia mais

NEGOCIAÇÕES COLETIVAS – REFORMA TRABALHISTA – PREVALÊNCIA OU NÃO PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

Orlando José de Almeida

A Constituição Federal prevê no caput do art. 7º, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, sendo consagrado no inciso XXVI, o direito ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.” Leia mais

“O ponto de partida de qualquer conquista é o desejo”. Autor: Napoleon Hill – foi um escritor estadunidense influente na área de autoajuda. Foi assessor de Woodrow Wilson e Franklin Delano Roosevelt, presidentes dos Estados Unidos.