BOLETIM JURÍDICO N.º 150 – Fevereiro/2023
Fundamar e IMA – Bolsa para o curso de Mediação
Homero Costa Advogados, por solicitação da Fundamar Fundação 18 de Março, informa que esta firmou Convênio com o IMA – Instituto e Câmara de Mediação Aplicada, https://imainstituto.com.br/, para a concessão de Bolsas pela Fundamar para o curso de Mediação ministrado pelo IMA, destinando-se à formação, capacitação e aprimoramento do profissional mediador de conflitos.
O Candidato à Bolsa para atuar como mediador judicial, conforme a Lei n. 13.140/2015, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial entre particulares como meio de solução de conflitos, precisará preencher os seguintes requisitos:
a) ser civilmente capaz;
b) possuir graduação há pelo menos 2 anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
c) ter feito curso de capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça.
O currículo do interessado em pleitear a Bolsa deverá ser enviado, juntamente com requerimento, para o seguinte endereço eletrônico: fundamar@fundamar.com
O mencionado Convênio é o segundo firmado entre a Fundamar e o IMA. O primeiro foi em 28 de setembro de 2022, que trata da Mediação Pro Bono.
O IMA é um Instituto e Câmara de Mediação cadastrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e foi reconhecida por meio da Portaria nº 3900/2019 da 3ª Vice-Presidência do TJMG, para prática de negociação, conciliação e mediação.
Diante do interesse do IMA em receber núcleos familiares acolhidos pela Fundamar para mediação on line e presencial, de forma gratuita, para atendimento durante os cursos que fornece, com vistas a possibilitar atuação prática pelos mediadores em formação foi firmado o Convênio.
O atendimento pelo IMA é feito de forma gratuita por alunos do Módulo Prático do Curso de Mediação Judicial e Extrajudicial, que exercerão a função de mediadores e co-mediadores supervisionados por Docentes/supervisores credenciados pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O IMA é presidido por Rita Andrea Guimarães, que recentemente escreveu o artigo “Mediação, um novo olhar sobre a resolução de conflitos” https://www.homerocosta.adv.br/wp-content/uploads/2022/08/Mediacao-um-novo-olhar-sobre-a-resolucao-de-conflitos.pdf
IMPLEMENTAÇÃO DE MOEDA COMUM NO MERCOSUL: VALE A PENA?
Stanley Martins Frasão e Nathália Caixeta Pereira de Castro
Logo na primeira semana do governo Lula, em 3 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o Embaixador da Argentina no Brasil, Daniel Scioli, para discutir a possível criação de uma moeda comum entre os países do Mercosul, que seria chamada de Sur. Leia mais
STF MANTÉM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA
Gustavo Pires Maia da Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 700.922, declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. Leia mais
NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL, BEM COMO DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHO
Orlando José de Almeida
O empregador detém o poder diretivo na relação de emprego, mas esse poder deve ser exercido com a cautela necessária, a fim de não permitir o descumprimento da legislação em vigor, notadamente para que não sejam violados direitos fundamentais de seus colaboradores previstos na Constituição, como é o caso do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no inciso III, do artigo 1º. Leia mais
“Mas, se a sociedade não pode igualar os que a natureza criou desiguais, cada um, nos limites da sua energia moral, pode reagir sobre as desigualdades nativas, pela educação, atividade e perseverança.” Rui Barbosa