Ministros de Lula defendem voto de qualidade no Carf em diálogo com o Congresso

Haddad recebeu lideranças aliadas na sede do Ministério da Fazenda em tentativa de evitar derrota
Idiana Tomazelli Nathalia Garcia
Brasília
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), recebeu lideranças da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (6) em uma tentativa de abrir o diálogo e evitar uma derrota do governo na votação do pacote de medidas para recuperar receitas federais.
Um dos pontos centrais do encontro foi a defesa da MP (medida provisória) que restabelece o chamado voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre contribuintes e a Receita Federal.
O dispositivo garante à União o poder de desempate em decisões, mas foi derrubado em 2020, no governo Jair Bolsonaro (PL). Isso fez algumas decisões penderem para o lado dos contribuintes, impondo perdas bilionárias à União.
Em uma de suas primeiras ações à frente da Fazenda, Haddad propôs a retomada desse voto por MP (medida provisória), com vigência imediata. A medida, porém, enfrenta resistências de parlamentares e de empresários.
Nesta segunda, o ministro recebeu lideranças de siglas aliadas, como MDB, PSB, PDT, PV, PSD e PC do B, além do próprio PT, para discutir a proposta.
\”Eu recebi os parlamentares porque vai ser uma prática nossa, que na minha opinião tem que voltar a ser feita, que é a disposição do ministério de dialogar com o Parlamento, receber os líderes, receber os parlamentares\”, disse Haddad.
Segundo ele, os líderes do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ficaram responsáveis por prestar os \”esclarecimentos técnicos\” sobre o pacote. Nos próximos dias, o ministro da Fazenda também deve receber as lideranças aliadas no Senado.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), também participou do encontro e disse que o governo vai seguir defendendo a manutenção do voto de qualidade no diálogo com o Congresso, a despeito das resistências.
\”O ministro Fernando Haddad trouxe dados muito importantes para os deputados sobre a importância da MP do Carf. O ministro deixou muito explícito, hoje são cerca de 100 mil processos que chegam até o Carf, apenas 2% desses processos ficam em situação de empate, em que o voto de qualidade do governo tem um peso muito importante\”, afirmou Padilha.
Segundo ele, essas companhias têm um volume aproximado de R$ 600 bilhões em dívidas com a União. \”São recursos de pagamento de impostos, que poderiam ir para saúde e educação\”, disse. \”Esses dados são muito importantes para o debate no Congresso Nacional.\”
O ministro, porém, indicou que os termos dessa manutenção podem ser discutidos no Congresso.
Como mostrou a coluna Painel S.A., empresários contrários à volta do voto de qualidade propõem um acordo com uma \”regulamentação\”: em caso de empate, permanece a cobrança do valor principal, mas caem as multas e os juros, desde que o débito seja quitado dentro de um prazo estipulado.
Os contribuintes ainda manteriam a prerrogativa de recorrer à Justiça —neste caso, os juros voltariam a ser cobrados, mas não a multa.
\”O governo vai manter a defesa do voto de qualidade, e todo o debate que está sendo feito, em nenhum momento ele retira o voto de qualidade do governo\”, disse Padilha. \”O voto de qualidade pode ser decisivo para não ter injustiça tributária.\”
Mais tarde, Haddad reiterou que o voto de qualidade afeta uma parcela pequena de empresas e sinalizou disposição para o diálogo. \”Estamos em conversa com contribuintes afetados pela medida. Estamos falando de 100 ou 200 contribuintes. Não estamos falando dos contribuintes do Brasil, estamos falando de casos muito específicos, controversos, que acabam trazendo prejuízo ao erário\”, disse.
O ministro da Fazenda afirmou ainda que os entendimentos com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que ingressou com uma ação judicial contra a MP do governo, e com o Judiciário também estão avançando.
O acordo, porém, é controverso. Técnicos da Receita Federal e o sindicato da categoria dizem que o acerto livra contribuintes de pagar juros e multas sem garantias concretas de efetividade da política.
Para os auditores, um acerto nessa direção pode incentivar o litígio, uma vez que mais empresas recorrerão ao Carf na tentativa de se livrar dos encargos. Além disso, sem a correção por juros, a inflação vai corroer o valor real da dívida, ampliando as perdas da União e penalizando de forma indireta quem pagou o tributo em dia.
Padilha disse que as críticas ao acordo não foram objeto da reunião com as lideranças. \”O objeto da reunião foi o ministro apresentando os dados\”, disse.
No domingo (5), o Fórum Nacional de Governadores publicou uma carta em apoio à manutenção do voto de qualidade no Carf.
\”A reconstituição do voto de qualidade no Carf ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular\”, diz o documento.
A preocupação dos estados é que a derrubada desse dispositivo, classificada de \”anomalia do processo administrativo tributário\”, seja estendida aos Fiscos estaduais, prejudicando a fiscalização e incentivando \”práticas irregulares\”.
\”O Fórum Nacional de Governadores dos Estados e do Distrito Federal apoia a iniciativa do Ministério da Fazenda\”, diz a carta, assinada por 21 dos 27 governadores.

Fonte: Folha de São Paulo