Haddad diz a empresas afetadas por mudança no Carf que voto de qualidade visa ‘justiça tributária’

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira, 6, que está dialogando com grandes empresas afetadas pelo chamado “voto de qualidade” no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Numa reunião com líderes partidários da base aliada do governo na Câmara, o ministro apresentou dados para defender o instrumento que havia sido extinto em 2020 pelo Congresso, mas foi retomado agora por meio de uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Estamos em conversa com os contribuintes afetados pela medida, estamos falando de 100, 200 contribuintes, não estamos falando de todos os contribuintes do Brasil, estamos falando de casos muito específicos e controversos, que acabam trazendo prejuízo para o erário. Eu deixei sempre claro para esses contribuintes, que são grandes empresas, que nosso objetivo é justiça tributária”, declarou Haddad.
O ministro disse que recebeu com “satisfação” o manifesto dos governadores a favor da MP do governo. O Carf é o tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes a autuações da Receita Federal antes de os processos irem à Justiça. Em 2020, o Congresso havia aprovado o fim do “voto de qualidade”, que permitia o desempate nos julgamentos a favor do governo.
A volta do instrumento agora faz parte do pacote econômico anunciado em janeiro por Haddad para melhorar as contas públicas, mas enfrenta resistência no Congresso. Como antecipou o Estadão, Haddad avalia as condições de um acordo que pode permitir entrar mais recursos no caixa do governo e diminuir o risco de judicialização. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a volta do voto de qualidade.
“Eu me comprometi também a coibir qualquer tipo de abuso. Por exemplo, nós vamos fazer uma súmula vinculante dentro da Receita Federal. Ou seja, aquele entendimento que está pacificado entre os auditores, vai ter que ser considerado por todo e qualquer auditor”, disse o ministro.
Na reunião de hoje, a MP foi apresentada como a “maior preocupação” do governo no momento e o ministro tentou munir os líderes de argumentos para defender a medida. Haddad disse que, dos cerca de 100 mil processos no Carf, apenas 2% ficam em situação de empate. Como mostrou o Estadão, do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões – 2% dos valores envolvidos nos julgamentos.
Mais cedo, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 6, que o governo vai manter a defesa da volta do voto de qualidade.
“Haddad trouxe dados muito importantes sobre MP (medida provisória) do Carf e se colocou à disposição de fazer debate na Câmara e no Senado. O governo vai manter a defesa do voto de qualidade e o ministro reafirmou a líderes importância do voto de qualidade. O voto de qualidade é importante para não ter injustiça tributária”, declarou.

Fonte: Estadão