fevereiro 2023

ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados […]

Multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados pode chegar a R$ 50 milhões Com a publicação da norma de dosimetria pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nesta segunda-feira, 27, as empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem, a partir de agora, ser alvo de multas

Governo diz ao STF que contrato sem licitação em microregião não afronta marco do saneamento BRASÍLIA – Uma manifestação do governo Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF) gerou apreensão entre representantes do mercado de saneamento e técnicos do setor, por legitimar o que, na visão dessa ala, configuraria um drible ao marco legal do saneamento.

A Nova Lei de Licitações e Contratos pode instituir insegurança jurídica nunca vista Se mantido o que está previsto no artigo 193 da Lei n.º 14.133, de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), em poucas semanas toda a administração pública direta, autárquica e fundacional, englobando as estruturas da União, de todos os

Setor sucroenergético precisa de mais inovação além de tributação favorável Para voltar a crescer, setor tem de optar por mais tecnologia e inovação.\”Os usineiros de cana, que há dez anos eram tidos como se fossem os bandidos do agronegócio neste país, estão virando heróis nacionais e mundiais, porque todo o mundo está de olho no

SP anuncia benefícios para encarar guerra fiscal enquanto aguarda reforma tributária Governador Tarcísio afirma esperar aumento de arrecadação e reindustrialização do estadoEduardo CucoloSão PauloO governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31 de dezembro de 2024 para diversos setores empresariais.Segundo

Possível indicação de Zanin ao STF preocupa delatados pela Odebrecht Advogado de Lula é autor da reclamação que pede anulação das provas apresentadas pela empreiteira, teria de se declarar impedido em casos semelhantesJuliana BragaBrasíliaA possível indicação de Cristiano Zanin para a próxima vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) tem deixado apreensivos advogados de delatados pela

Julgamentos nas DRJs poderão ter decisões individuais e sustentação oral Após alterar o critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no início do ano, o governo modificou as regras das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs), a primeira instância de julgamentos do contencioso tributário do país. A principal mudança é a

Previsão de aumento de gastos pode dificultar desenho da nova regra fiscal BRASÍLIA – A indicação do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, de que a nova âncora fiscal conterá uma regra de controle de gasto foi bem-recebida no mercado, mas especialistas afirmam que um conjunto de novas despesas já no radar do