Senado vai limitar PEC da Transição a dois anos e avalia tirar seguro rural do teto

BRASÍLIA – O Senado deve limitar o alcance da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, com o programa Bolsa Família fora do teto de gastos por dois anos, e avalia retirar outra despesa da âncora fiscal: o seguro rural para o agronegócio
A proposta foi pautada na reunião desta terça-feira, 6, às 9h30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e entrou na pauta da sessão de quarta, 7, no plenário do Senado. A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda conta os votos para tentar aprovar a medida, que depende de 49 votos na Casa em dois turnos de votação. Na CCJ, a PEC precisa de 14 votos.
Os articuladores da PEC dão como certa a alteração para retirar o Bolsa Família do teto – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – por dois anos, e não mais por quatro anos como prevê o texto inicial da proposta. Ainda há pressão para flexibilização por apenas um ano.
Além do teto, a medida retira o Bolsa Família, no valor de R$ 175 bilhões, da meta de resultado primário (conta que o governo precisa fechar entre receitas e despesas) e da regra de ouro (que proíbe endividamento para bancar despesas que não são investimentos).
“Como há muita resistência aos quatro anos, um grupo expressivo tanto de senadores quanto de deputados defende um ano e os técnicos argumentam que deve ser no mínimo dois anos; estamos trabalhando para que a PEC seja aprovada por dois anos”, disse o autor da proposta e relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A limitação por dois anos é a primeira desidratação da PEC. Líderes do Senado ainda pressionam para carimbar a destinação dos R$ 105 bilhões que serão liberados do Orçamento e que estão sujeitos ao teto de gastos. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-PA), quer usar o espaço para destinar R$ 10,8 bilhões da União a Estados e municípios em 2023.
O recurso transferido aos governos estaduais e prefeituras sairia do espaço aberto pela retirada do Bolsa Família do teto, conforme proposta de Alcolumbre. O presidente da CCJ apresentou uma emenda para repassar R$ 7,2 bilhões a Estados e R$ 3,6 bilhões a municípios no ano que vem por meio da medida. O objetivo é bancar despesas da área da saúde, incluindo o piso nacional da enfermagem.
Alcolumbre convocou a reunião para esta terça com a PEC na pauta e nomeou o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), como relator. Silveira é braço direito do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Seguro rural
Outra alteração está em discussão e deve entrar no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Senadores querem retirar as despesas relativas ao Seguro Rural do teto de gastos e das outras regras fiscais também por dois anos, proposta com impacto de R$ 1,1 bilhão somente em 2023.
A articulação envolve aceitar uma emenda do senador Zequinha Marinho (PL-PA) e fazer uma sinalização ao agronegócio. A decisão abriria margem para outros setores também reivindicarem flexibilizações na PEC. O seguro rural coloca dinheiro da União no setor em contratos feitos por produtores rurais para prevenir danos com desastres naturais e quedas abruptas de preços.
“Dada a importância do seguro rural para o setor, é fundamental que este esteja excepcionalizado no teto orçamentário”, afirmou Marinho ao apresentar a emenda
As mudanças foram de reuniões entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao longo desta segunda-feira, 5. Além de Marcelo Castro, participaram das conversas o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Celso Sabino (União-PA), e o relator do Orçamento de 2022, Hugo Leal (PSD-RJ).
Líderes do Congresso também querer usar a PEC para abrir um espaço fiscal no Orçamento de 2022 e liberar o pagamento de emendas do orçamento secretos, que estão bloqueadas. Conforme o Estadão revelou, o presidente Jair Bolsonaro mandou suspender a liberação das verbas após aliados fecharem acordos com Lula.
Lewandowski vê violação ao Marco Civil da Internet e anula provas reunidas pelo MP do Paraná na Operação Taxa Alta

O ministro Ricardo Lewandowski, Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas reunidas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) na Operação Taxa Alta. A investigação se debruça sobre suspeitas de irregularidades no credenciamento de empresas para prestação de serviços ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
As provas anuladas foram obtidas junto a provedores de internet. Lewandowski considerou que o Ministério Público não poderia ter pedido o congelamento do conteúdo armazenado na \”nuvem\” das contas dos investigados, como e-mails, mensagens, contatos e históricos de localização, sem autorização judicial. O ministro viu violações a dispositivos da Constituição Federal e ao Marco Civil da Internet.
\”Entendimento diverso levaria à autorização para que houvesse a busca e apreensão prévia de conteúdos e seu congelamento, para posterior formalização da medida por ordem judicial, em prática vedada por qualquer stantard que se extraia da ordem constitucional vigente\”, escreveu.
A decisão afirma ainda que o Ministério Público \”decretou verdadeira medida cautelar ao ordenar\” a preservação do conteúdo de comunicações telemáticas por prazo maior que o previsto em lei. \”Em suma, retirou do seu legítimo proprietário o direito de dispor do conteúdo dos seus dados para quaisquer fins, sem que houvesse autorização judicial para tanto\”, diz outro trecho da decisão.
Lewandowski atendeu a um pedido feito pelo advogado Daniel Gerber, que representa uma das investigadas no caso. O criminalista avalia a decisão como \”emblemática\”. \”É a primeira vez que a suprema corte se manifesta sobre um tema que afeta, diretamente, toda e qualquer investigação criminal que utilize como instrumento de investigação a coleta de dados pessoais dos investigados junto aos provedores de internet\”, explica.
O Ministério Público ofereceu em 2020 a denúncia, que foi aceita pela Justiça do Paraná, dando início ao processo. Ainda não houve decisão sobre o mérito das acusações. As provas anuladas serão retiradas da ação penal.

Fonte: Estadão