BOLETIM JURÍDICO N.º 147 – Novembro/2022

INTERVENÇÃO DO CADE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB

Stanley Martins Frasão

Em agosto de 2005, o Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo (Estrela do Sul, Cascalho Rio e Grupiara – MG), dirigiu ofício ao Secretário da Secretaria de Defesa Econômica, Dr. Daniel Krepel Goldberg, tendo requerido a instauração de procedimento administrativo em desfavor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seguintes termos: Leia mais

PRECATÓRIO COM DESÁGIO – CESSÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

Gustavo Pires Maia da Silva

A cessão de precatórios encontra amparo no §14 do Artigo 100 da Constituição da República de 1988. É uma opção para quem tem um direito creditório futuro, mas necessita de receita no presente, o que permite/possibilita a disponibilização do título no mercado, com deságio, porque pode se tornar uma oferta ou investimento atraente, também para um potencial comprador/adquirente. O benefício é bilateral. Leia mais

ACIDENTE DE TRABALHO – EMPREGADO QUE REJEITA REINTEGRAÇÃO – NOVO EMPREGO – NÃO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Orlando José de Almeida

A questão aqui tratada decorre de notícia publicada no site do Tribunal Superior do Trabalho, relativa ao julgamento proferido pela Quinta Turma, nos autos do processo  RR-1000931-79.2016.5.02.0313. Leia mais

AGRONEGÓCIO – CRÉDITO RURAL – HARMONIZAÇÃO

Vinícius Corrêa de Queiroz

Conforme dados divulgados pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o agronegócio encerrou a balança comercial do mês de outubro/2022 com um superávit de US$ 12,8 bilhões de dólares, sendo responsável pelo resultado positivo do mês em US$ 3,9 bilhões de dólares, eis que os demais setores da economia apresentaram um déficit de US$ 8,9 bilhões de dólares. Leia mais

Odiar as pessoas por causa de sua cor é errado. E não importa qual cor é a de odiar. É simplesmente errado. (Muhammad Ali)