Ayres Britto diz que proposta de Bolsonaro para o STF é inconstitucional e inviável

Gustavo Côrtes
10 de outubro de 2022 | 20h23
O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto vê a proposta de Bolsonaro de aumentar para 16 o número de membros da Corte como inconstitucional, pois fere o artigo 101, que fixa em 11 o número de magistrados. “Não dá para fazer nem por emenda, porque precisaria mexer na lei orgânica da magistratura, prerrogativa privativa do Supremo”, diz.
A alteração, ainda segundo Britto, pode ser lida como quebra da independência entre os Poderes, uma cláusula pétrea. “A autonomia do Supremo em relação aos demais poderes passa pela composição de 11 ministros.”
No caso do STJ, a Constituição determina um contingente mínimo de 33 ministros, o que torna possível aumentar o número de integrantes do tribunal. No STF, no entanto, não há essa possibilidade, de acordo com o jurista.

Fonte: Estadão